PROTOCOLO: 2025.12/00012901000 GESTOR: Ministério Público do Estado do Ceará - DECON/CE

Eu venho passando uma situação junto a empresa Ebazar.com.br. LTDA - 03.007.331/0001-41 aonde todas as contas que eu tenho vinculada ao meu CPF a mesma vem fazendo um bloqueio sem justificativa e agora em Nov 25, 2025 at 6:14 PM eu fiz umas compras no site Mercado livre pela conta de e-mail To: [email protected] foi aduirido algumas peças que não são compatíveis com o veiculo em questão pois estamos falando de um - Placa: QYQ8D01 Veículo: CHEVROLET ONIX LT | 2020/2021 - Flex 1.0 12V Nº de cilindros 3 Contudo o material enviado pra um veiculo no modelo de Nº de cilindros 4, com isto estas peças ficam sem ter como usar, e eu preciso fazer a devolução e ter o reembolso dos valores pagos, só que o Mercado Livre esta fazendo restrição isto, como proceder ? Pedido à Empresa Se eles querem bloquear para compra futura tudo bem o que eles não podem é tar fazendo este bloqueio e me atrapalhando com devoluções, por que isto é o que vem acontecendo, eu não comprar de forma futura é algo que meu jurídico vai medir em uma ação judicial, mais eles restringir a notas compras ja feita eles não podem. Se comprei uma peça incompatível no Mercado Livre e a plataforma recusa a devolução, eu tenho direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois a compra online me dá o Direito de Arrependimento (Art. 49), permitindo devolução por qualquer motivo, e o direito a receber o produto certo/compatível, podendo acionar o Procon ou a plataforma de reclamações se o ML insistir na negativa, e o produto deve ser devolvido sem custos extras. 

BOLETIM DE OCORRÊNCIA N° 931 - 267925 / 2025

Sala de Atendimento ao Cidadão - MPF 20250090277

Em seg., 1 de dez., 09:43 foi feito a aquisição pela conta [email protected] a compra de Jogo Pistão Do Motor Onix 1.0 12v Ecotec De 2020 A 2024 (PJ20251103105411) Contudo a peça não é compatível com o nosso veículo na qual preciso fazer a devolução, e esta também não consigo abrir a devolução como iremos proceder ?  Tá bem complicado esta situação, se não encontrarmos uma solução vamos ter que judicializar!

Recebendo e respondendo o protocolo Serviço ao Cliente [Case: 423804882], por favor peço que a Sra. me indique como podemos fazer para resolver as devoluções, pois já temos três devolução  * Duas pelas contas [email protected] * E uma pela conta [email protected] E eu preciso devolver isto de forma imediata, e me diga qual a razão deste bloqueio sem justificativa Por que até hoje não houve uma justificativa ao que se referente  Só bloqueia, se não encontrarmos uma solução vamos representar contra o Mercado Livre e as lojas revendedoras !

Meu caso com o Mercado Livre | Mercado Pago é bem complexa porque vocês foram bloqueando contas em meu CPF e com isto não conseguia e nem consigo ter acesso as minhas contas, fiz umas compras no site Mercado livre pela conta de e-mail To: [email protected] foi adquirido algumas peças que não são compatíveis com o veículo em questão pois estamos falando de um - Placa: QYQ8D01 Veículo: CHEVROLET ONIX LT | 2020/2021 - Flex 1.0 12V Nº de cilindros 3 Contudo o material enviado para um veículo no modelo de Nº de cilindros 4, com isto estas peças ficam sem ter como usar, e eu preciso fazer a devolução e ter o reembolso dos valores pagos, só que o Mercado Livre está fazendo restrição isto, como proceder ? Recebendo e respondendo o protocolo Serviço ao Cliente [Case: 423804882], por favor peço que a Sra. me indique como podemos fazer para resolver as devoluções, pois já temos três devolução * Duas pelas contas [email protected] * E uma pela conta [email protected] E eu preciso devolver isto de forma imediata, e me diga qual a razão deste bloqueio sem justificativa Por que até hoje não houve uma justificativa ao que se referente Só bloqueia, se não encontrarmos uma solução vamos representar contra o Mercado Livre e as lojas revendedoras ! Em seg., 1 de dez., 09:43 foi feito a aquisição pela conta [email protected] a compra de Jogo Pistão Do Motor Onix 1.0 12v Ecotec De 2020 A 2024 (PJ20251103105411) Contudo a peça não é compatível com o nosso veículo na qual preciso fazer a devolução, e esta também não consigo abrir a devolução como iremos proceder ? Novamente agora um novo problema com o Mercado Livre, desta vez DISCO FR DT VENT HILUX SW4 PITBULL este produto foi comprado em alguma das minhas contas vinculada ao meu CPF na qual não consigo localizar a compra apenas uma compra que foi para o mesmo veículo no To: [email protected] onde tivemos a compra JX20251008101005 que nela foi justamente o Kit Reparo Sapata Freio. Contudo agora o produto apresenta uma falha com empeno no DISCO FR DT VENT HILUX SW4 PITBULL, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o disco de freio possui garantia legal de 90 dias contra defeitos de fabricação, pois é considerado um produto durável.

Em resposta a demanda Banco Central de n.º 20251371959, eu gostaria muito que a empresa FINVEST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA e/ou Mercado Pago.com Representações Ltda. me apresenta-se se os juros cobrado no contrato cédula bancária 1178368854 os seus juros está conforme é determinado pelo BACEN, por que mesmo que esteja dentro das conformidades legais do BACEN eu não acredito que um banco ou um órgão bancário possa cobrar de seus clientes um valor de juros de 19,25am e 231,00% a.a que juros é este ? Isto pra mim é agiotagem! * Juros de 20% ao Mês: Uma taxa de 20% ao mês é extremamente alta. Em muitos casos, isso seria considerado abusivo em comparação com a maioria das taxas médias de mercado, exceto talvez em situações de altíssimo risco, como o crédito rotativo de cartão de crédito antes da nova lei. Uma taxa de juros de 231% ao ano é considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e pela jurisprudência brasileira, especialmente se muito superior à média de mercado para o tipo de operação de crédito em questão, O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), em seu artigo 6º, V, prevê a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou excessivamente onerosas. Além disso, o artigo 39, V, proíbe o fornecedor de exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Pedido à Empresa Eu quero uma solução com estas taxas praticada pela FINVEST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA e/ou Mercado Pago.com Representações Ltda e uma solução, como consumidor me sinto bastante lesado com esta abusividade, O CDC (Lei nº 8.078/1990) proíbe cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. A abusividade é determinada pela comparação da taxa cobrada com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (BC) para a modalidade de crédito em questão. Eu quero uma reparação dos valores, devidamente retidos.

Em resposta a demanda Banco Central de n.º 20251371959, eu gostaria muito que a empresa FINVEST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA e/ou Mercado Pago.com Representações Ltda. me apresenta-se se os juros cobrado no contrato cédula bancária 1178368854 os seus juros está conforme é determinado pelo BACEN, por que mesmo que esteja dentro das conformidades legais do BACEN eu não acredito que um banco ou um órgão bancário possa cobrar de seus clientes um valor de juros de 19,25am e 231,00% a.a que juros é este ? Isto pra mim é agiotagem! * Juros de 20% ao Mês: Uma taxa de 20% ao mês é extremamente alta. Em muitos casos, isso seria considerado abusivo em comparação com a maioria das taxas médias de mercado, exceto talvez em situações de altíssimo risco, como o crédito rotativo de cartão de crédito antes da nova lei. Uma taxa de juros de 231% ao ano é considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e pela jurisprudência brasileira, especialmente se muito superior à média de mercado para o tipo de operação de crédito em questão, O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), em seu artigo 6º, V, prevê a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou excessivamente onerosas. Além disso, o artigo 39, V, proíbe o fornecedor de exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Pedido à Empresa Eu quero uma solução com estas taxas praticada pela FINVEST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA e/ou Mercado Pago.com Representações Ltda e uma solução, como consumidor me sinto bastante lesado com esta abusividade, O CDC (Lei nº 8.078/1990) proíbe cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. A abusividade é determinada pela comparação da taxa cobrada com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (BC) para a modalidade de crédito em questão. Eu quero uma reparação dos valores, devidamente retidos.

Em resposta a demanda Banco Central de n.º 20251371959, eu gostaria muito que a empresa FINVEST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA e/ou Mercado Pago.com Representações Ltda. me apresenta-se se os juros cobrado no contrato cédula bancária 1178368854 os seus juros está conforme é determinado pelo BACEN, por que mesmo que esteja dentro das conformidades legais do BACEN eu não acredito que um banco ou um órgão bancário possa cobrar de seus clientes um valor de juros de 19,25am e 231,00% a.a que juros é este ? Isto pra mim é agiotagem! * Juros de 20% ao Mês: Uma taxa de 20% ao mês é extremamente alta. Em muitos casos, isso seria considerado abusivo em comparação com a maioria das taxas médias de mercado, exceto talvez em situações de altíssimo risco, como o crédito rotativo de cartão de crédito antes da nova lei. Uma taxa de juros de 231% ao ano é considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e pela jurisprudência brasileira, especialmente se muito superior à média de mercado para o tipo de operação de crédito em questão, O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), em seu artigo 6º, V, prevê a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou excessivamente onerosas. Além disso, o artigo 39, V, proíbe o fornecedor de exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Pedido à Empresa Eu quero uma solução com estas taxas praticada pela FINVEST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA e/ou Mercado Pago.com Representações Ltda e uma solução, como consumidor me sinto bastante lesado com esta abusividade, O CDC (Lei nº 8.078/1990) proíbe cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. A abusividade é determinada pela comparação da taxa cobrada com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (BC) para a modalidade de crédito em questão. Eu quero uma reparação dos valores, devidamente retidos.

Em 25 de novembro às 08:35, fizemos a Compra #2000010188162063 contudo o produto apresentou defeito de fabricação, com vazamento na parte traseira do Motor, e o Mercado livre não quer autorizar o reembolso, pois além do prejuízo financeiro que tivemos com a mão de obra completa a perda de tempo e a insatisfação do cliente final. Como iremos proceder ?

Em 25 de novembro às 08:35, fizemos a Compra #2000010188162063 contudo o produto apresentou defeito de fabricação, com vazamento na parte traseira do Motor, e o Mercado livre não quer autorizar o reembolso, pois além do prejuízo financeiro que tivemos com a mão de obra completa a perda de tempo e a insatisfação do cliente final. Como iremos proceder ?

A mercadoria já foi entregue aos correios, contudo o que preciso que a empresa Ebazar.com.br LTDA. Entenda que o problema ocasionado da junta me causou atraso na entrega do veiculo, insatisfação do cliente e outra mão de obra. Prejuízo total, quem vai pagar este prejuízos? Nos últimos dias, e meses os meus prejuízos com a Ebazar.com.br e seus fornecedores tem sido imensurável. Quem vai pagar todos os prejuízos ?