Solicitação de Baixa Imediata de Registro de Dívida Prescrita – Contrato nº 1949106

Venho por meio desta solicitar a baixa definitiva e exclusão de qualquer registro de débito, seja em sistemas de proteção ao crédito (Serasa/SPC), seja no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, referente ao contrato nº 1949106. Conforme consta no próprio sistema de cobrança da instituição (conforme imagem anexa), a dívida possui data de origem em 10/10/2007, tendo, portanto, mais de 18 anos. Fundamentação Jurídica: 1. ?Prescrição da Cobrança: De acordo com o Artigo 206, § 5º, I do Código Civil, o prazo para cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em 5 anos. 2. ?Limite de Negativação: O Artigo 43, § 1º e § 5º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) veda a manutenção de informações negativas em cadastros de consumo por período superior a 5 anos. 3. Jurisprudência (STJ): O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que, uma vez prescrita a pretensão de cobrança, o débito não pode constar em sistemas de pontuação de crédito (score) ou registros que impeçam o livre acesso ao mercado financeiro. Diante do exposto, solicito: • A exclusão imediata da oferta de negociação e do registro de "conta atrasada" de qualquer plataforma de cobrança. • A atualização do status junto ao SCR (Registrato) do Banco Central, retirando qualquer menção a "prejuízo" vinculada ao meu CPF em relação a este contrato. Ressalto que a manutenção desse registro de forma perpétua configura prática abusiva. Aguardo a regularização no prazo de 5 dias úteis, antes de buscar as vias judiciais cabíveis e reparação por danos morais.

Prezado consumidor, boa noite. Informamos que encaminhamos a solicitação de retirada da oferta constante nas plataformas online, que deve ocorrer em até 2 dias úteis. Porém esclarecemos que o débito NaO está negativado. Cumpre esclarecer que a prescrição se refere apenas as anotações de mercado (SCPC/SERASA), visto que o direito da cobrança não prescreve. Com relação a tipologia CONTAS ATRASADAS, estando o prazoeríodo de negativação da dívida prescrito (após 05 anos), o contrato será apresentado nesta aba junto ao SERASA, porém vale destacar que a referência constante, é apenas a nível informativo e negocial (caso o cliente decida por fazer), onde não gera negativações em nome do cliente junto aos órgãos de proteção ao crédito, não influencia o cálculo da pontuação do SCORE e estas informações não estão abertas a terceiros/empresas. Permanecemos à disposição pelos nossos canais de atendimento. Fone: 0800-644-3030 Site:www.ativosbb.com.br sac: [email protected] Atenciosamente, Ativos, uma empresa Banco do Brasil Antes de imprimir, pense em sua responsabilidade e compromisso com o MEIO AMBIENTE. Esta mensagem, incluindo seus anexos, tem caráter confidencial e seu conteúdo é restrito ao seu destinatário. O sigilo desta mensagem é protegido por lei. Se você a recebeu por engano, queira, por favor, notificar o remetente e apagá-la de seus arquivos. Qualquer uso não autorizado ou disseminação desta mensagem ou de parte dela é expressamente proibido. A ATIVOS S.A. não será responsável pelo conteúdo e manutenção da veracidade desta comunicação. Antes de imprimir, pense em sua responsabilidade e compromisso com o MEIO AMBIENTE. Esta mensagem, incluindo seus anexos, tem caráter confidencial e seu conteúdo é restrito ao seu destinatário. O sigilo desta mensagem é protegido por lei. Se você a recebeu por engano, queira, por favor, notificar o remetente e apagá-la de seus arquivos. Qualquer uso não autorizado ou disseminação desta mensagem ou de parte dela é expressamente proibido. A ATIVOS S.A. não será responsável pelo conteúdo e manutenção da veracidade desta comunicação.Antes de imprimir, pense em sua responsabilidade e compromisso com o MEIO AMBIENTE. Esta mensagem, incluindo seus anexos, tem caráter confidencial e seu conteúdo é restrito ao seu destinatário. O sigilo desta mensagem é protegido por lei. Se você a recebeu por engano, queira, por favor, notificar o remetente e apagá-la de seus arquivos. Qualquer uso não autorizado ou disseminação desta mensagem ou de parte dela é expressamente proibido. A ATIVOS S.A. não será responsável pelo conteúdo e manutenção da veracidade desta comunicação.