Problemas com o sistema que impossibilita transações financeiras

Enviado em 02 de Dezembro de 2025. (via carta) Notificação Extrajudicial: Bloqueio Indevido de Recursos e Falha na Prestação de Serviços De: Éde C. E. D. Santos Para: Astro Instituição de Pagamento Ltda - CNPJ 34.006.497/0001-77 Assunto: Imediata Liberação de Recursos Financeiros e Desbloqueio de Movimentações (PIX e Cartões) – Notificação Extrajudicial. Prezados Senhores(as), Sirvo-me do presente para formalizar, em caráter de Notificação Extrajudicial, a indisponibilidade indevida e continuada dos meus recursos financeiros depositados nesta instituição. Desde o último dia 24 de Novembro de 2025, não consigo efetuar a movimentação dos meus recursos, seja por meio de transferências via PIX ou pelo uso dos cartões de débito/crédito associados à minha conta. Apesar de ter sido realizado todos os procedimentos e validações solicitados por vossas senhorias através dos canais de atendimento (chat), e tendo sido estabelecida a promessa de liberação para o dia de hoje, 02 de Dezembro de 2025, o problema persiste. A ineficácia na solução do meu problema constitui uma grave falha na prestação de serviços. Fundamentação Legal e Normativa O bloqueio indevido e a inércia na solução imediata desta situação violam os seguintes dispositivos legais e normativos: 1. Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90): ? Art. 14: Caracteriza-se a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O bloqueio dos recursos se enquadra como um defeito/falha na prestação do serviço essencial. ? Art. 22: Os órgãos públicos e as empresas concessionárias de serviços públicos, como as instituições financeiras, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. A indisponibilidade de recursos é uma interrupção da continuidade do serviço essencial. ? Art. 42: O consumidor deve ser tratado com dignidade, o que inclui a proteção contra situações que o privem indevidamente de seu patrimônio. 2. Regulamentação do Banco Central do Brasil (BACEN): ? A conduta está em desconformidade com a legislação que rege o relacionamento entre instituições financeiras e clientes, notadamente a Resolução CMN no 4.949/2021 e a Resolução BCB no 1/2020 (que trata do PIX e sua operacionalidade), que exigem transparência, segurança e a eficiente prestação dos serviços. A retenção de valores compromete a segurança e o eficiente funcionamento do sistema de pagamentos. Exigência e Prazo Desta forma, NOTIFICO EXTRAJUDICIALMENTE vossas senhorias a tomarem as medidas cabíveis para a IMEDIATA E TOTAL LIBERAÇÃO da movimentação de todos os meus recursos, tanto por PIX quanto por uso de cartões. Concedo o prazo improrrogável de 3 (três) dias úteis, a contar do recebimento desta notificação, para a completa e definitiva solução do caso. O não atendimento desta notificação no prazo estipulado implicará na busca da tutela jurisdicional (judicial), ocasião em que serão pleiteadas as devidas indenizações por danos materiais (em caso de prejuízos comprovados pela indisponibilidade) e danos morais, em razão do transtorno e privação indevida de recursos essenciais. Certos de sua compreensão e da célere resolução. Atenciosamente, Éde C.E.D.Santos São Paulo, 05 de Janeiro de 2026.

Olá, Orientamos gentilmente que entre em contato diretamente com o setor responsável através do email [email protected]. Agradecemos a sua compreensão. Atenciosamente, ________ '‹ Olá, Orientamos gentilmente que entre em contato diretamente com o setor responsável através do email [email protected]. Agradecemos a compreensão. Atenciosamente, ________ Olá, Le recomendamos que se ponga en contacto directamente con el departamento responsable a través del correo electrónico [email protected]. Gracias por su comprensión. Saludos,