RETENÇÃO INDEVIDA DE SALÁRIO E COMISSÃO

HÉLIO DE SOUSA PEREIRA, inscrito no CPF sob o nº 097.633.874-26, correntista do Banco Bradesco, Agência nº 5774-6, Conta Corrente nº 0019021-7, representado neste ato por seu advogado legalmente constituído, conforme procuração anexa, vem, respeitosamente, à presença desta instituição financeira, formular RECLAMAÇÃO, bem como REQUERER A DEVOLUÇÃO DE VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: No dia 25/11/2025, foi debitado de sua conta corrente o valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), referente a pagamento de salário e comissões. Posteriormente, no dia 26/12/2025, ocorreu novo débito no valor de R$ 1.785,50 (mil setecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos), igualmente referente a salário e comissões. Os valores mencionados decorrem da remuneração paga pela empresa à qual o requerente é vinculado, ASSOCIAÇÃO E GESTÃO VEICULAR – AGV, possuindo, portanto, natureza alimentar, sendo expressamente impenhoráveis, nos termos da legislação vigente. Ressalta-se que a retenção compulsória dos referidos valores, realizada sem qualquer comunicação prévia, sem autorização do correntista e sem amparo legal, configura ato abusivo e ilícito, em afronta aos princípios da boa-fé, da transparência e da legalidade, bem como às normas de proteção ao consumidor e à dignidade da pessoa humana. Diante do exposto, requer a imediata devolução dos valores debitados, quais sejam: R$ 1.800,00 (25/11/2025) e R$ 1.785,50 (26/12/2025). Requer ainda a prestação de esclarecimentos formais acerca dos motivos que ensejaram os débitos realizados e que situações semelhantes não voltem a ocorrer, resguardando-se os direitos do correntista. Atenciosamente.

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