Falta de transparência/regulamento

Venho solicitar apoio em razão de problemas enfrentados com a Universidade Cruzeiro do Sul referentes ao indeferimento do meu pedido de aproveitamento de estudos. Solicitei dispensa da disciplina, cursada anteriormente como disciplina isolada, apresentando histórico escolar e certificado. Apesar disso, a instituição negou meu pedido de forma automática, afirmando apenas que “não aceita disciplinas isoladas”. O ponto central do problema é que a universidade: não apresentou qualquer estatuto, regimento, resolução ou regulamento interno que comprove essa regra; não realizou análise curricular conforme exige a Lei nº 9.394/1996 (art. 47, §2º), que determina avaliação de equivalência de conteúdo, objetivos e carga horária; alterou justificativas ao longo do processo, sem decisão técnica fundamentada; continua negando o pedido sem fornecer base normativa ou explicação objetiva. Inclusive, a SERES/MEC esclareceu que o aproveitamento de estudos é competência da IES, mas precisa estar formalmente regulamentado — o que, no meu caso, não foi demonstrado pela instituição. Diante disso, entendo que houve violação aos princípios de transparência, informação adequada e motivação, previstos no Código de Defesa do Consumidor. — Solicito apoio para exigir da instituição a apresentação do regulamento aplicável ou, inexistindo, a realização de análise curricular motivada, conforme a legislação educacional.