recusa de emissão nota fiscal

Contratei plano funerário com a Rio Pax e precisei utilizá-lo recentemente para o sepultamento do meu pai. Ao tentar solicitar o auxílio-funeral junto ao órgão público, fui informado de que a documentação fornecida pela empresa (como ficha financeira e contrato) não é aceita. O órgão exige a nota fiscal dos serviços prestados, com o nome de quem custeou o plano e a identificação do falecido o que é perfeitamente razoável e necessário para comprovar as despesas. Solicitei a nota fiscal por telefone e e-mail, e recebi como resposta da ouvidoria que a empresa não emite nota fiscal quando os serviços são cobertos por plano funerário, ainda que o pagamento tenha sido feito regularmente. Empresas de assistência funerária são obrigadas a emitir nota fiscal pelos serviços prestados, tanto para planos funerários quanto para serviços avulsos. O não fornecimento desse documento pode caracterizar e violação ao Código de Defesa do Consumidor, além de impossibilitar o acesso a direitos como o auxílio-funeral, que exige a nota fiscal para comprovar os gastos. Mesmo no caso de planos funerários, a nota fiscal é obrigatória tanto nas mensalidades quanto na prestação dos serviços como urna, velório, translado, etc. O documento deve detalhar os serviços executados e os valores atribuídos a cada item. Sem esse documento, estou sendo impedido de exercer um direito legal. A empresa insiste em dificultar a emissão da nota, mesmo diante de um momento delicado para a família. Peço que a Rio Pax reconsidere sua postura e emita a nota fiscal conforme exige a lei. Se não houver solução, levarei o caso ao Procon, Ministério Público e aos órgãos de fiscalização tributária competentes.