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Descontos indevidos em benefício previdenciário

ENCERRADA NÃO RESOLVIDA

Esta reclamação é pública

RECLAMAÇÃO:

j. P.

Para: Banco Pan

20/01/2026

Minha cliente vem sofrendo descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, sem que tenha autorizado, contratado ou firmado qualquer ajuste com esta instituição financeira. A beneficiária jamais solicitou empréstimo, cartão de crédito consignado ou qualquer outro produto financeiro, inexistindo autorização válida para os débitos efetuados. Trata-se, portanto, de cobrança indevida, em afronta ao Código de Defesa do Consumidor e aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência. Os descontos vêm afetando diretamente o sustento familiar, considerando a natureza alimentar do benefício previdenciário, agravando a situação financeira da segurada. Diante disso, REQUER: O envio, no prazo legal, de cópia integral do suposto contrato, contendo assinatura válida, data e comprovação inequívoca de consentimento; A imediata suspensão dos descontos; Esclarecimentos formais acerca da origem da cobrança. O não atendimento ensejará a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis. Informaçoes adicionais: Numero do contrato 374912926-2 Data de solicitação: 06/07/2023 Valor Total emprestado: 7.296,67 Valor da parcela: 102,77 Previsão de quitação: 06/2029

Solução esperada

  • Danos morais/materiais