RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA POR DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

Eu, GERCINO SOARES SOUZA, inscrito no CPF nº 710.857.776-34, titular do Benefício Previdenciário nº 170.987.578-7, venho, por meio deste, apresentar reclamação e protesto formal em face da instituição financeira BANCO PAN, referente ao contrato nº 0229718980383. Ocorre que vêm sendo realizados descontos indevidos diretamente em meu benefício previdenciário, sem minha autorização válida, incidindo sobre verba de natureza alimentar, da qual dependo para minha subsistência, ocasionando prejuízos financeiros e transtornos relevantes. Ressalto que não reconheço a regularidade da contratação nem dos descontos efetuados, inexistindo autorização válida para a cobrança, o que caracteriza falha na prestação do serviço e prática abusiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Diante disso, requeiro: A imediata suspensão dos descontos referentes ao contrato nº 0229718980383; A apresentação do suposto instrumento contratual, devidamente assinado, que comprove a alegada contratação; A restituição em dobro de todos os valores indevidamente descontados, conforme art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; O pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista o desconto indevido em benefício previdenciário, verba alimentar, situação que extrapola o mero aborrecimento; A adoção das providências administrativas cabíveis, sob pena de adoção das medidas judiciais necessárias para a integral reparação dos danos sofridos. Por fim, deixo registrado o presente protesto, para todos os fins de direito, a fim de resguardar-me contra a continuidade dos prejuízos suportados.