CANCELAMENTO DO CARTÃO RMC- CANCELAMENTO DA TARIFA DE SERVIÇOS

Por meio da presente RECLAMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, venho formalizar minha insatisfação e exigir providências imediatas diante das irregularidades praticadas por esta instituição, conforme exposto a seguir. 1. DA COBRANÇA INDEVIDA – TARIFA “CESTA B. EXPRESSO 1” Verifiquei a cobrança recorrente da tarifa bancária denominada “CESTA B. EXPRESSO 1”, sem que houvesse contratação válida, autorização expressa ou ciência clara de minha parte, o que configura prática abusiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Tal conduta viola os princípios da transparência, boa-fé objetiva e informação adequada, além de representar cobrança indevida, gerando prejuízo financeiro direto. Diante disso, EXIJO: A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DE TODAS AS TARIFAS COBRADAS, devidamente corrigidas, nos termos do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor; O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, diante do abuso praticado e dos transtornos suportados. 2. DO CONTRATO Nº 2021900579100031200 – RMC No que se refere ao contrato nº 2021900579100031200, vinculado à modalidade RMC (Reserva de Margem Consignável), constato a existência de irregularidades graves, especialmente quanto à emissão e manutenção de cartão de crédito, sem informação clara, adequada e transparente sobre sua real natureza e consequências financeiras. A utilização desse modelo contratual tem me causado confusão, descontos indevidos e prejuízos financeiros contínuos, configurando falha na prestação do serviço e prática abusiva, conforme entendimento amplamente consolidado pelos tribunais. Diante disso, EXIJO: O CANCELAMENTO IMEDIATO E DEFINITIVO DO CARTÃO DE CRÉDITO vinculado ao contrato nº 2021900579100031200 (RMC), com a cessação de qualquer desconto ou cobrança futura; O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor este fixado considerando a gravidade da conduta, o caráter abusivo da contratação e os transtornos suportados.