BOLETIM DE OCORRÊNCIA N° 931 - 22824 / 2026

Ano passado nós fizemos esta mesma indagação ao colégio (Colégio Paraíso Conceito - Endereço: R. Gomes de Matos, 420 - Lagoa Seca, Juazeiro do Norte - CE, 63047-080) quando solicitei justificativa escrita por parte do  time do colégio por meu filho José Israel está usando livros usados ele ``poderia`` ser prejudicado em suas notas assim como o seu acesso a IÔNICA não está sendo permitido.    Eu peço que a instituição me mande em escrito papel timbrado e assinado justificando este acesso e seus motivos, para que façamos uma avaliação diante a conduta dada pelo colégio, solicitei ano passado e não tive retorno e estou solicitando novamente a mesma informação e espero um retorno, com brevidade Em contato com colégio eles responsabilizam a Ftd Educação Editora, pois a jurisprudência diz que mesmo que os livros sejam usados o colégio ou a Editora tem que disponibilizar um cadastro novo para o aluno, caso isto não venha acontecer, vamos buscar os direitos na justiça. A obrigatoriedade de compra de livros novos para acessar plataformas digitais de ensino, impedindo o uso de materiais adquiridos de terceiros, é considerada prática abusiva pelo Procon, configurando "venda casada" (Art. 39 do CDC). Escolas não podem exigir material novo se a edição for a mesma e estiver em bom estado.   Direito do Consumidor: * Venda Casada (Art. 39, I, CDC): É proibido condicionar a matrícula ou o acesso a plataformas à compra de livros novos na escola ou em fornecedor exclusivo. * Direito de Reutilização: Se a edição é a mesma, o consumidor tem o direito de usar materiais de anos anteriores ou comprados usados. * Acesso à Plataforma: A plataforma de ensino é um serviço. Bloquear o acesso por falta de um código exclusivo de um livro novo, enquanto o conteúdo didático é o mesmo, fere a liberdade de escolha do consumidor. O bloqueio injustificado de acesso à plataforma de vendas, impedindo a comercialização de livros usados, configura falha na prestação de serviço, sujeitando a empresa a indenizações por danos materiais (lucros cessantes) e morais, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a teoria do risco-proveito, garantindo defesa do usuário.  * Fundamentação Legal: O CDC, em seu art. 6º, VI, assegura a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais. A plataforma responde objetivamente e solidariamente pelos prejuízos. * Danos Morais: O cancelamento indevido de contas ou o bloqueio sem justificativa clara gera transtorno emocional e afeta a reputação do vendedor, configurando dano moral. * Danos Materiais (Lucros Cessantes): A impossibilidade de acessar a plataforma para vender livros usados gera perda de renda, que pode ser ressarcida. Eu vou em busca de todos os meus direitos cabíveis nesta situação que envolve o Colégio Paraíso Conceito e Ftd Educacao Editora, por que já é o segundo ano na mesma situação.