PROTOCOLO DA MANIFESTAÇÃO 2026013112542756 - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON SP

À Ebazar.com.br LTDA. Eu venho tendo problema com o Mercado Livre/Mercado Pago que já passam de seis meses, mas específico eu tive dois problemas na qual preciso de uma solução imediata, pois já acionei todos os serviços de atendimento ao cliente e não estou conseguindo ser devidamente atendido e ter o suporte que preciso, em 16 de janeiro de 2026 às 07:29 eu fiz uma compra (JD20260116062714) no valor de R$356,75 via Pix de uma  Ferrament Sincronismo Motor Gm 3 Cilindr Onix Tracker Turbo este pedido ele foi devidamente extraviado pelo transporte da empresa  Mercado Livre/Mercado Pago e até hoje o valor pago pelo produto não foi restituído a minha conta de pagamento, não recebi o produto e nem é feito o estorno, uma ompra no Mercado Livre e não teve o estorno, a situação é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e pela Compra Garantida, e já tentei de todas as formas um suporte para solução deste caso, e não consigo, já fizemos Boletim de Ocorrência (B.O.) para este caso, já enviamos a reclamação e a situação com o PROTOCOLO: 2026.01/00013248620 GESTOR: Ministério Público do Estado do Ceará - DECON/CE e nem mesmo assim tivemos a solução. Eu preciso da empresa Ebazar.com.br LTDA. Produza o estorno imediato no valor de R$356,75 via Pix pois já tenho citações judiciais em problemas feita em representação ao MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. - CNPJ: 10.573.521/0001-91 (REU) e não quero ter que abrir uma nova envolvendo todos os CNPJ : - [ ] MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. - CNPJ: 10.573.521/0001-91 - [ ] Mercado Livre.com Atividades de Internet Ltda - CNPJ: 03.361.252/0001-34 - [ ]  Ebazar.com.br LTDA.  - CNPJ n.º 03.007.331/0001-41  Um outro caso, que eu estou sofrendo é em uma outra compra Mercado Livre.com é a compra (JW20260122110117) eu fiz um pedido de uma Bota Coturno Masculino pagamento via Pix feito em quinta-feira, 22 de janeiro de 2026 às 15:42 BRT produto não se adequou ao meus pés, tou tentando abri via o cadastro de e-mail ([email protected]) o pedido de devolução e o estorno do valor e não estou conseguindo, acredito que é uma situação que vamos ter que judicializar caso a Ebazar.com.br LTDA. Não apresente uma solução em tempo hábil, porque está bastante desgastante estas ações de bloqueios em minhas contas Ebazar.com.br LTDA. Vinculada ao meu CPF.  Pedido à Empresa O Mercado Livre está causando prejuízo financeiro, como consumidor posso acionar o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para solicitar reembolso via "Compra Garantida" (para produtos não recebidos, defeituosos ou arrependimento), O Mercado Livre é solidariamente responsável e deve reembolsar se houver falhas. Se o problema persistir e não tivermos uma solução, vou apresentar o caso nas via judicial (Juizado Especial Cível) se necessária, responsabilizando a plataforma pela falha na prestação de serviço. Estou bastante exausto de tudo isto, preciso de uma solução definitiva e correta, não é certo pagar por um produto que não recebi ou por um que não tenho como utilizar, e estes bloqueios O Mercado Livre pode até bloquear contas por violação de termos (produtos proibidos, má reputação, dívidas), mas bloqueios sem aviso ou justificativa são considerados abusivos e ilegais pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Se a conta for bloqueada injustificadamente, eu tenho o direito de buscar a reativação via Procon, Consumidor.gov, ou ação judicial para validar a minha situação, espero não ter que chegar a este mérito.