Ausência de Estorno em Devoluções Realizadas pela Logística do Mercado Livre

Não procede a alegação de que a responsabilidade pelos envios ou devoluções seria dos Correios, tampouco de que caberia à parte reclamante realizar abertura de reclamação junto a esse órgão. Os casos em questão referem-se às seguintes vendas e chamados abertos junto ao Mercado Livre: Venda nº 2000012492781066 – chamado nº 433777335 Venda nº 2000009700679617 – chamado nº 433774256 Venda nº 2000013028812522 – chamado nº 433776420 Venda nº 2000013412097950 – chamado nº 433774553 As devoluções foram realizadas exclusivamente por meio da logística própria do Mercado Livre (Mercado Envios), conforme disponibilizado e determinado pela própria plataforma. Em nenhum momento foi utilizada a logística dos Correios de forma externa, independente ou fora do sistema do Mercado Livre. Ressalta-se que já se passaram mais de 60 (sessenta) dias desde o início das devoluções, ultrapassando qualquer prazo previsto para solicitação de reembolso ou abertura de reclamação junto aos Correios — ainda que tal hipótese fosse aplicável, o que não se verifica no presente caso, considerando que a logística utilizada foi integralmente gerida pelo Mercado Livre. Em razão do decurso do prazo e do fato de todo o processo ter ocorrido sob a responsabilidade da plataforma, não é possível, neste momento, realizar abertura de reclamação junto aos Correios para recuperação ou estorno do valor do envio. Destaca-se que a escolha da logística, o acompanhamento das devoluções e a gestão operacional do transporte foram de responsabilidade exclusiva do Mercado Livre, não havendo meios técnicos, contratuais ou legais para que o usuário acione terceiros após o encerramento dos prazos aplicáveis. Dessa forma, é indevida qualquer tentativa de transferência de responsabilidade ao usuário. A obrigação de solucionar os casos mencionados e de proceder com o devido estorno dos valores é exclusiva do Mercado Livre, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e das próprias regras da plataforma. Diante do exposto, aguarda-se a resolução definitiva dos casos acima identificados, com a regularização imediata das pendências financeiras existentes.