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Nota fiscal com valor incorreto
Esta reclamação é pública
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L. D.
Para: REAL MO
O fornecedor Real Mo, por meio da plataforma Shopee, emitiu Nota Fiscal com valor inferior ao efetivamente pago, e não efetuou a correção, apesar de solicitação expressa do consumidor. A plataforma Shopee foi devidamente acionada, porém não solucionou a demanda, mantendo documento fiscal irregular. A conduta viola o art. 6º, III, art. 30 e art. 31 do Código de Defesa do Consumidor, bem como a obrigação legal de emissão correta de Nota Fiscal, configurando falha na prestação do serviço tanto do fornecedor quanto da plataforma intermediadora. Esclareço que não pleiteio reembolso, mas apenas a regularização da Nota Fiscal, com valores compatíveis com o pagamento realizado. Requeiro a atuação do órgão para garantir o cumprimento da obrigação legal.