BOLETIM DE OCORRÊNCIA N° 931 - 31343 / 2026

Em 09/02/2026 às 12:17 eu fiz uma aquisição via Ifood.com Agencia de Restaurantes Online S.a. - 14.380.200/0001-21 uma aquisição no site ( https://www.ifood.com.br/pedido/61e375c0-ab25-40eb-b4b1-9b5172c637e8 ) em site ele pede a emissão fiscal via CPF ou CNPj como tudo é de meu favor eu solicito que seja verificado e emitido a NFe para JUAUTOS CNPJ: 26.039.796/0001-80. A compra foi feita via Atacadão Juazeiro do Norte Triangulo e solicitamos novamente que seja feito a emissão e por sinal enviamos via eu só espero que a loja não se negue a apresentar o documento conforme solicitado, dentro das condições solicitada, caso contrario iremos buscar nossos direitos nos que compete. Pedido à Empresa A negativa de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para CNPJ é ilegal, configurando crime de sonegação fiscal e infração ao Código de Defesa do Consumidor. A empresa é obrigada a fornecer o documento fiscal (modelo 55), sendo que a partir de 2026, a NFC-e (modelo 65) não pode ser usada para CNPJ.

Situação sem nenhuma solução por parte do time, será que vamos ter que se valer do direito em juízo? A falta de retorno da empresa a uma reclamação é considerada descumprimento de oferta e falha na prestação de serviço, violando o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O consumidor deve documentar tentativas de contato (e-mails, protocolos) e, sem resposta, acionar órgãos como Procon ou o Juizado Especial Cível (JEC) para exigir o cumprimento forçado, troca ou cancelamento com restituição.

Situação sem nenhuma solução por parte do time, será que vamos ter que se valer do direito em juízo? A falta de retorno da empresa a uma reclamação é considerada descumprimento de oferta e falha na prestação de serviço, violando o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O consumidor deve documentar tentativas de contato (e-mails, protocolos) e, sem resposta, acionar órgãos como Procon ou o Juizado Especial Cível (JEC) para exigir o cumprimento forçado, troca ou cancelamento com restituição.