Voltar

SOLICITAÇÃO DE CÓPIA DE CONTRATO E FATURAS

Esta reclamação é pública

RECLAMAÇÃO:

T. C.

Para: Banco Pan

11/02/2026

JOSÉ MANOEL FEITOSA, brasileiro, beneficiário do INSS, devidamente representado pelo(s) advogado(s) que subscreve(m), conforme cópia anexa do instrumento procuratório, a qual é reprodução fiel de seu original, com amparo no Código de Defesa do Consumidor e demais disposições legais. É importante esclarecer que o STJ decidiu: “A atual redação do art. 38 do Código de Processo Civil, conforme a Lei 8.952/94, passou a dispensar o reconhecimento de firma para as procurações ad judicia et extra, o que significa que, mesmo para instrumentos com poderes especiais, a dispensa legal é aplicável.” O requerente observou que, mensalmente, vêm sendo descontadas parcelas de seu benefício, que ao ter solicitado informações descobriu tratar de cartão de crédito rmc e rcc, porém não solicitou nenhum empréstimo nessa modalidade. Os valores em questão correspondem às parcelas do contrato abaixo discriminado: • RMC PAN - 752428588-4 / RCC PAN - 768942832-9 Dessa forma, através de seu representante legal, vem solicitar a esta instituição de crédito que encaminhe documentos que comprovem o repasse dos valores para a conta da requerente, tais como comprovantes de depósitos, TED/DOC e/ou transferências do crédito efetuado. Ademais, requer a adequação do contrato para empréstimo pessoal consignado pois não solicitou outra modalidade de empréstimo. REQUER: Diante do exposto, o requerente solicita a este banco: a) A prova do eventual recebimento dos recursos do suposto contrato (DOC/TED). b) A conversão da modalidade contratual de empréstimo do cartão de crédito para empréstimo pessoal consignado e devolução de eventuais valores pagos a maior. HIDASI & AIRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ n° 27.479.087/000188. PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI, OAB/PI 8201-A, OAB/GO 29.479, OAB/TO 4679-A LUCIANO HENRIQUE S. DE O. AIRES, OAB-TO 4.699, OAB-BA 52.821, OAB-PI 11.663

Solução esperada

  • SOLICITAÇÃO DE CÓPIA INTEGRAL DE CONTRATO,TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO (TCE), COMPROVANTE DO ENVIO DO CARTÃO,COMPROVANTE DO DESBLOQUEIO DO CARTÃO,COMPROVANTE DE LIBERAÇÃO DO VALOR DE SAQUE E FATURA DE TODO O PERÍODO DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO.