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Mercado Livre não aplica o cupom de desconto
Esta reclamação é pública
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J. S.
Para: Mercado Livre
Recebi um cupom promocional no valor de R$ 50,00 para ser utilizado em compras a partir de R$ 60,00, com a condição de pagamento utilizando saldo do Mercado Pago. Realizei a compra de um produto (cuecas) no valor de R$ 60,99, cumprindo exatamente os requisitos estabelecidos na promoção: valor mínimo atingido e pagamento efetuado com saldo disponível na conta. No entanto, o desconto do cupom não foi aplicado no momento da finalização da compra. O valor total foi cobrado integralmente, sem o abatimento prometido. Diante dessa situação, e para evitar prejuízo, optei por cancelar a compra. Essa situação caracteriza possível prática de publicidade enganosa, conforme prevê o Art. 37 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), que proíbe toda publicidade enganosa ou abusiva. Além disso, o Art. 30 do CDC estabelece que toda informação ou publicidade suficientemente precisa vincula o fornecedor, integrando o contrato e obrigando seu cumprimento. Ao disponibilizar um cupom com regras claras e não aplicá-lo mesmo após o consumidor cumprir todas as exigências, a empresa descumpre a oferta anunciada, o que também fere o Art. 35 do CDC, que garante ao consumidor o direito de exigir o cumprimento forçado da oferta. Solicito esclarecimentos, a regularização da oferta e a devida compensação, considerando que cumpri integralmente as condições impostas pela própria empresa. Aguardo uma solução rápida e transparente para o caso. Espero uma reparação por esse transtorno