BOLETIM DE OCORRÊNCIA N° 931 - 41534 / 2026

Existe uma cobrança por parte da empresa Zouti Tecnologia LTDA na qual em comprovação de cobrança foi realizada em 19 de janeiro de 2026 às 15:30, contudo eu nunca tive esta contratação, e se tive, não tive acesso aos produtos ou ao serviço que esta empresa oferece, diante aos fatos que aqui apresento, solicito a empresa que faça a devolução do Valor: R$ 2.597,00 Forma de pagamento: Pix de forma imediata, e pelo que pude observar no ( https://www.reclameaqui.com.br/empresa/zoutipay/lista-reclamacoes/ ) é uma pratica comum desta referida.  Cobranças não reconhecidas são consideradas indevidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), garantindo ao consumidor o direito de contestar, suspender o pagamento, solicitar estorno, e receber o valor pago em dobro, acrescido de correção e juros, caso não haja engano justificável. O fornecedor tem o ônus de provar a regularidade da dívida.  * Artigo 42 do CDC: Garante a repetição do indébito (devolução em dobro) do valor pago indevidamente, a menos que a empresa comprove erro justificável. * Inversão do Ônus da Prova: É dever do fornecedor provar a existência da relação jurídica e a legitimidade da dívida, conforme art. 14 do CDC e art. 373 do CPC. * Cancelamento e Estorno: No caso de compras indevidas ou fraudulentas, o consumidor tem direito ao estorno imediato e cancelamento da cobrança. * Danos Morais: Se a cobrança indevida gerar negativação indevida (SPC/Serasa) ou abalo moral, cabe indenização.  Se a solução não for dada dentro do tempo, devido e permitido por lei, iremos tomar as medidas judiciais cabíveis a um processo, judicial sobre a referida, não tenho e nem tive nenhuma relação contratual, e faço questão do meu reembolso devidamente regulamentado dentro da lei, estorno, e receber o valor pago em dobro, acrescido de correção e juros. 

Prezado,  Joaquim! Em atenção à reclamação registrada sob a referencia CPTBR02137881-01, apresentamos os esclarecimentos pertinentes. 1. DA NATUREZA DA ZOUTI E DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA A Zouti Tecnologia LTDA atua exclusivamente como facilitadora de pagamentos, nos termos da regulamentação vigente do Banco Central do Brasil. Nessa qualidade, a Zouti não comercializa, produz, entrega ou presta qualquer serviço ou produto ao consumidor final, limitando-se a processar transações financeiras realizadas entre compradores e vendedores em ambiente digital. Portanto, eventuais pretensões relativas ao produto adquirido '” tais como troca, reparo, revisão de valores ou danos '” devem ser direcionadas exclusivamente ao vendedor do produto, com quem o Sr. mantém relação contratual de consumo. A Zouti é parte ilegítima para responder por obrigações decorrentes dessa relação, conforme consolidada jurisprudencia dos Tribunais brasileiros em casos envolvendo intermediadores de pagamento (por analogia, vide entendimento firmado em demandas contra plataformas como PagSeguro, Mercado Pago e similares). 2. DA COMPRA EFETIVAMENTE REALIZADA Após verificação em nossos sistemas, identificamos que em 19/01/2026 foi realizada, em nome do Sr. Joaquim Jonas de Araujo (CPF 600.343.153-90), a aquisição do produto digital denominado "Avianto Escala Expert", no valor de R$ 2.597,00, com pagamento efetivado via Pix. Cumpre esclarecer que transações realizadas por meio de Pix exigem autenticação do titular da conta em dispositivo pessoal autorizado, mediante validação biométrica, senha ou chave de segurança, conforme regras do Sistema de Pagamentos Instantâneos do Banco Central. Trata-se, portanto, de operação que pressupõe ato volitivo do pagador ou de pessoa com acesso autorizado ao seu dispositivo, o que afasta a hipótese de cobrança indevida por parte da Zouti ou do vendedor. 3. DA SOLUÇaO ESPERADA '” AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO JURaDICO A pretensão deduzida pelo Sr. '” que inclui reparo de R$ 30.000,00, danos morais/materiais, revisão, troca e reparo '” carece de qualquer fundamento fático ou jurídico, pelas razões que seguem: (a) O art. 42, parágrafo único, do CDC preve a repetição do indébito em dobro apenas quando há cobrança indevida, o que não se verifica no presente caso, visto que a compra foi regularmente realizada e autenticada pelo próprio consumidor via Pix; (b) Não houve negativação, inscrição em cadastro restritivo, cobrança reiterada ou qualquer conduta ilícita por parte da Zouti que pudesse ensejar dano moral ou material; (c) O pedido de R$ 30.000,00 '” valor mais de 11 vezes superior ao da transação original '” configura pretensão manifestamente desproporcional e sem amparo legal, podendo, em eventual demanda judicial, caracterizar litigância de má-fé (art. 80, incisos I, II e III do CPC), sujeitando o demandante às sanções do art. 81 do mesmo diploma; (d) A inversão do ônus da prova prevista no art. 6°, VIII, do CDC pressupõe verossimilhança das alegações e hipossuficiencia, requisitos que não se verificam quando a própria evidencia técnica (autenticação Pix) demonstra a regularidade da operação. 4. DA DISPONIBILIDADE PARA SOLUÇaO ADEQUADA Não obstante o acima exposto, e em espírito de boa-fé e cooperação, informamos que o Sr. possui direito ao reembolso do valor efetivamente pago (R$ 2.597,00), desde que o tenha solicitado dentro do prazo legal.   Para exercer esse direito, basta acessar este link para formalizar o pedido de estorno junto ao vendedor do produto - que nos le em cópia - cabendo à Zouti o acompanhamento da tratativa. Esta é a solução legalmente cabível e  proporcional ao caso. 5. DISPOSIÇa•ES FINAIS A Zouti reitera sua integral observância ao Código de Defesa do Consumidor, ao Marco Civil da Internet e às normas do Banco Central do Brasil. Mantemo-nos à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais, inclusive perante o Poder Judiciário, onde faremos valer todos os direitos que nos assistem. Atenciosamente, Marcel Farias Departamento Jurídico Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1.811, Sala 1119 - Jd. Paulistano - São Paulo - SP Em 23/02/2026 15:56, escreveu: a, a[href] color: 009d8b; div[class~="INS"] , [class~="INS"] border-collapse: collapse; mso--lspace: 0pt; mso--rspace: 0pt; background-color: f9f8f7; div[class~="INS"] , font-family: Arial, Verdana, Sans-Serif; font-size: 14px; line-height: 18px; color: 303030; font-weight: normal; text-align: left;