VENDA CASADA ILEGAL

Empresa reclamada: GWM Brasil (concessionária autorizada) Relato do problema: Estou em processo de compra de um veículo Haval H6 HEV2, ano/modelo 2026, junto a uma concessionária autorizada da GWM Brasil. No entanto, fui informado de que a concretização da venda estaria condicionada à obrigatoriedade de realizar o emplacamento do veículo exclusivamente por meio da concessionária, não sendo permitida a livre escolha do consumidor para realizar o serviço por conta própria ou com despachante de sua preferência. Tal exigência caracteriza prática abusiva de venda casada, expressamente vedada pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe condicionar o fornecimento de um produto à contratação de outro serviço. O emplacamento é um serviço acessório e opcional, e a imposição desse serviço fere o direito à liberdade de escolha do consumidor, além de gerar ônus financeiro indevido. Tentativa de solução: A concessionária manteve a exigência do emplacamento obrigatório, não oferecendo alternativa para a compra do veículo sem a contratação desse serviço. O que espero da empresa: Que seja cessada a prática abusiva, permitindo a aquisição do veículo sem a obrigatoriedade de contratação do serviço de emplacamento, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor. Coloco-me à disposição para apresentar propostas comerciais, mensagens, e demais documentos que comprovem os fatos relatados. CONCESSIONÁRIA GWM FORTALEZA-CE AV. ROGACIANO LEITE 323. TENHO FOTOS E DOCUMENTOS PARA COMPROVAR A MINHA ALEGAÇÃO. ENVIAREI AOS ORGÃOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

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