Negativação Indevida e Falha na Comprovação de Dívida - FIDC IPANEMA

Solicito a intervenção desta associação para resolver uma negativação indevida em meu CPF, realizada pela referida empresa nos órgãos de proteção ao crédito (Serasa/SPC). Reitero que desconheço a origem, o contrato e a legitimidade deste débito. Dos Fatos e Fundamentos: Ausência de Prova (CDC): Desconheço qualquer relação contratual com esta empresa ou com o credor original que justifique tal cobrança. Exijo a apresentação da prova material (contrato assinado) no prazo de 5 dias, visto que "telas de sistema" não possuem validade jurídica como prova de dívida perante o Código de Defesa do Consumidor. Irregularidade na Cessão de Crédito (Art. 290 do Código Civil): Caso a Ipanema alegue que "comprou" esta dívida, informo que nunca fui notificado sobre qualquer cessão de crédito. Conforme a lei, a cessão não tem eficácia contra o devedor se ele não for formalmente notificado. Dano Moral (Enunciado 42 do TJMG): Ressalto que resido em Minas Gerais, onde o Tribunal de Justiça (TJMG) estabelece que a negativação indevida gera dano moral presumido (in re ipsa). Ao adquirir créditos sem verificar a procedência, a Ipanema assume o risco de indenizar o consumidor pelos transtornos causados. Minhas Solicitações: A exclusão imediata do meu nome dos cadastros de inadimplentes (Serasa/SPC); A apresentação do documento que deu origem à dívida (contrato original) para conferência; A baixa definitiva de qualquer cobrança em meu nome relativa a este contrato inexistente. Esta reclamação serve como tentativa de solução administrativa e será utilizada como prova documental para o pedido de liminar e indenização por danos morais junto ao Juizado Especial Cível de Governador Valadares/MG, caso o problema não seja sanado imediatamente. Atenciosamente,