Descumprimento de oferta e falha sistêmica – Cupom CUPOMTEMGOL (R$ 200,00)

Venho formalizar reclamação contra a Magazine Luiza por descumprimento de oferta publicamente divulgada e por falha sistêmica em seu aplicativo, que impediu a conclusão de compra mediante utilização do cupom promocional CUPOMTEMGOL, no valor de R$ 200,00 para compras acima de R$ 201,00, divulgado durante ação promocional transmitida pela TV Record. Assim que obtive o cupom, realizei imediatamente sua aplicação no carrinho. O desconto foi aceito e validado normalmente pelo sistema. Avancei até a etapa final de pagamento via Pix, momento em que o aplicativo passou a apresentar erros sucessivos, impedindo a conclusão da compra. Possuo gravação de tela e prints que comprovam que: O cupom foi aplicado corretamente; O desconto estava ativo no carrinho; Eu estava na etapa final de pagamento; A falha ocorreu exclusivamente no momento da finalização. Após as tentativas frustradas, o aplicativo passou a exibir a mensagem: “Entrega deste produto não disponível para o CEP informado.” Entretanto, conforme print anexado, o mesmo produto constava como vendido e entregue pela própria Magazine Luiza, com previsão normal de entrega em até 9 dias úteis após a aprovação do pagamento. Mais grave: minutos depois, realizei nova simulação de compra do mesmo produto e ele aparecia normalmente disponível para meu CEP, o que demonstra clara inconsistência sistêmica e bloqueio indevido no momento da utilização do cupom. Ou seja, a indisponibilidade alegada não era real e permanente, mas circunstancial e vinculada à falha ocorrida durante a aplicação da promoção. Posteriormente, a empresa limitou-se a responder genericamente que os cupons eram limitados e se esgotaram rapidamente. Contudo, não houve qualquer aviso de esgotamento antes da aplicação e validação do benefício no carrinho. A falha ocorreu após a aceitação do cupom pelo próprio sistema da empresa. Ressalto que o Procon-SP, após analisar os vídeos e provas apresentados, reconheceu a situação relatada, entendendo que casos como este caracterizam má prestação de serviço. Nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor, toda oferta vincula o fornecedor. O artigo 35 garante ao consumidor o direito de exigir o cumprimento forçado da oferta. Além disso, o artigo 14 estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor por falhas na prestação de serviço, independentemente de culpa. A conduta da empresa configura: Descumprimento de oferta; Falha na prestação de serviço; Violação dos princípios da boa-fé objetiva e da transparência; Transferência indevida do risco da atividade ao consumidor. Não é razoável que a empresa divulgue amplamente uma promoção, permita que o consumidor cumpra todas as etapas corretamente e, diante de falha exclusiva do próprio sistema, impeça a conclusão da compra e posteriormente se exima da responsabilidade com resposta padronizada. Possuo provas documentais da falha e aguardo solução efetiva.