*Cobrança de ação concreta com prazo*

Solicitei à UNINOVE documentação acadêmica básica necessária para iniciar processo de equivalência de diploma na Espanha: ementas das disciplinas cursadas e declaração oficial do curso de Tecnólogo em Marketing. A solicitação foi fundamentada em requisitos formais exigidos pelas autoridades espanholas para análise de equivalência de diplomas. A UNINOVE respondeu recusando o fornecimento sob argumento de que eu deveria apresentar "documento oficial emitido pelo órgão solicitante da Espanha" comprovando a exigência. Essa exigência é infundada e configura violação do Código de Defesa do Consumidor. Primeiro: Documentação acadêmica sobre cursos oferecidos pela universidade é obrigação institucional da UNINOVE, não minha responsabilidade obter. Segundo: É logicamente impossível que eu apresente documento de órgão estrangeiro antes de ter documentação da universidade para apresentar — a UNINOVE criou obstáculo circular que me impede de iniciar o processo. Terceiro: O Código de Defesa do Consumidor (Art. 6º) garante meu direito à informação clara sobre serviços educacionais oferecidos, e (Art. 30) estabelece que fornecedores devem responder adequadamente a solicitações legítimas. A resposta da UNINOVE não atendeu ao mérito da solicitação, apenas criou exigência administrativa injustificada. Consequência: não consigo iniciar meu processo de equivalência internacional porque falta documentação que a UNINOVE se recusa a fornecer, causando atraso indefinido em cronograma rigoroso, custos já incorridos com consultor em temas migratórios, e risco de perda de oportunidade se prazos críticos forem ultrapassados. Exijo que a UNINOVE forneça em até 10 dias úteis: (1) ementas completas de todas as disciplinas cursadas, contendo descrição detalhada do conteúdo programático, carga horária específica e período de realização de cada disciplina; (2) declaração oficial assinada e carimbada contendo carga horária total do curso, duração em semestres/anos, regime de funcionamento, confirmação de reconhecimento pelo MEC e confirmação de acesso a pós-graduação/mestrado. Caso a universidade não cumpra essa obrigação legal, registrarei denúncia junto ao Procon e Ministério da Educação.