PROTOCOLO: 2026.03/00013939242 GESTOR: Ministério Público do Estado do Ceará - DECON/CE

Em 26 de Agosto de 2024, eu comecei a receber faturas da COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE com valores superiores a 100,00$ aonde na mesma casa estamos desde o nascimento de meu filho 08/2015 nunca tivemos nada que implementa-se o custo a maior ou a menor por que sempre a casa se manteve com as mesmas pessoas, e o interessante que agora em 2026 (Fevereiro/2025) quase uma semana e meia ficamos fora de casa, março/2026 também tem sido um mês onde os filhos pela manhã estão na escola, a tarde reforço, e a noite banho e cama. Minha esposa, passa o dia no trabalho dela em Home Office, e EU (Jonas) na empresa, contudo, eu recebo uma fatura com referência 03/2026 no valor de 192,44 $ eu tenho um sistema em minha casa de I.A (Inteligência Artificial) que foi montado pela Intelbras S/A e eu tenho como provar se necessário for até quantas vezes, alguém usou a área de lavagem de roupa, cozinha, banheiros e e.t.c. eu estou notificando a COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE para que ela avalie bem esta cobrança, por que eu não quero ter que entrar em méritos judiciais novamente.  Pedido à Empresa Eu até pedir uma vista no  Processo 3001208-38.2024.8.06.0113 por outro profissional, por que tem faturas que eu paguei valores exorbitantes e acredito muito que neste processo não foi discutido o mérito, e nem o reembolso em dobro destes valores, então já deixo sobre aviso a  COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE que avalie suas cobranças e esta que já está em curso, pois se preciso for um novo processo será devidamente ingressado, até mesmo durante o curso deste Processo 3001208-38.2024.8.06.0113 a empresa fez um corte indevido ao nosso fornecimento e isto nunca foi apresentado em autos do processo. 

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Ao(à) Setor Fiscal  Prezado(a),  Na qualidade de cliente, solicitar todas as relações financeiras seja ela credito ou debito, vendas, compras, qualquer transação que houver ela seja devidamente enviada de forma separada e organizada nas condições exigida pelo setor contábil e a Receita Federal (para extratos enviar no modelo XML, PDF e OFX, compras On-line ou transações quero a informação completa de valores brutos e líquidos, custos de envio e taxas administrativa) sem que nada falte e que todas as informações estejam de acordo como devido e que tenha passado pelo CPF no ano de 2025, eu sei que muitas informações foram apagadas do banco de dados, mais acredito que seu time de T.I pode buscar as informações completa, sem que haja a falta de nenhuma informação necessária para tal fornecimento para  Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda 2025, o que for, receita ou despesa, seja ela credito ou debito eu solicito o registro da informação.  Solicito que os documentos sejam entregues no prazo de 10 dias, a contar do recebimento desta, através do e-mail do cadastro, o não cumprimento no prazo acima estipulado poderá acarretar a adoção de medidas judiciais cabíveis, incluindo a Ação de Exibição de Documentos, nos termos da lei. Na qualidade de seu cliente, solicito a entrega imediata de todos os documentos originais, bem como cópias digitais (arquivos .dec, .rec, .pdf) da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, referente ao(s) ano(s)-calendário 2025, no prazo de 05 dias a contar do recebimento desta. Ressalto que a não entrega destes documentos impossibilita o cumprimento de obrigações perante a Receita Federal, sujeitando o contribuinte a multas e malha fina. Aguardo os documentos nos modelos e nas conformidades legais e exigida, sem nenhuma restrição, demora, ou justificativa não acatada, pois caso isto ocorra, vamos pedir em juízo. Atenciosamente,

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Ao(à) Setor Fiscal  Prezado(a),  Na qualidade de cliente, solicitar todas as relações financeiras seja ela credito ou debito, vendas, compras, qualquer transação que houver ela seja devidamente enviada de forma separada e organizada nas condições exigida pelo setor contábil e a Receita Federal (para extratos enviar no modelo XML, PDF e OFX, compras On-line ou transações quero a informação completa de valores brutos e líquidos, custos de envio e taxas administrativa) sem que nada falte e que todas as informações estejam de acordo como devido e que tenha passado pelo CPF no ano de 2025, eu sei que muitas informações foram apagadas do banco de dados, mais acredito que seu time de T.I pode buscar as informações completa, sem que haja a falta de nenhuma informação necessária para tal fornecimento para  Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda 2025, o que for, receita ou despesa, seja ela credito ou debito eu solicito o registro da informação.  Solicito que os documentos sejam entregues no prazo de 10 dias, a contar do recebimento desta, através do e-mail do cadastro, o não cumprimento no prazo acima estipulado poderá acarretar a adoção de medidas judiciais cabíveis, incluindo a Ação de Exibição de Documentos, nos termos da lei. Na qualidade de seu cliente, solicito a entrega imediata de todos os documentos originais, bem como cópias digitais (arquivos .dec, .rec, .pdf) da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, referente ao(s) ano(s)-calendário 2025, no prazo de 05 dias a contar do recebimento desta. Ressalto que a não entrega destes documentos impossibilita o cumprimento de obrigações perante a Receita Federal, sujeitando o contribuinte a multas e malha fina. Aguardo os documentos nos modelos e nas conformidades legais e exigida, sem nenhuma restrição, demora, ou justificativa não acatada, pois caso isto ocorra, vamos pedir em juízo. Atenciosamente,