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Protocolo Eletrônico MPF - PR-PR-00045566/2026
Esta reclamação é pública
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J. A.
Para: Loja do Ac
Em 24 de março | # 2000012194911191 fiz a compra do produto Evaporador Fiat Palio Idea Siena Strada Fire contudo a peça não se aplica ao veiculo pois o nosso modelo é o modelo FIAT GRAND SIENA ESSENCE | 2014/2015 - Flex 1.6 6V E-TORQ. Contudo, eu fiz contato com o Mercado Livre pela Reclamação n.° 5492109881, e o mesmo informou que não poderia da sequencia na devolução do produto, não é justo eu ficar no prejuízo de 243,00$, Quando um produto é entregue errado (diferente do anunciado ou pedido), o consumidor tem direito, conforme o Artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a escolher entre: exigir a entrega do produto correto (cumprimento forçado), aceitar um equivalente, ou cancelar a compra com restituição total do valor pago, incluindo frete, além de perdas e danos, receber produto errado tem direito à troca, cancelamento ou abatimento do preço, baseado no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Dano moral é configurado quando há descaso da empresa (falta de solução), causando desgaste, perda de tempo (desvio produtivo) ou frustração grave, não sendo mero aborrecimento. * Troca ou Restituição (Art. 18 e 35): Se o produto é diferente do comprado, o consumidor pode exigir a substituição por outro idêntico, a restituição do valor pago ou o abatimento proporcional. * Responsabilidade Objetiva (Art. 12 e 14): A empresa responde pelo erro independentemente de culpa. * Direito de Arrependimento (Art. 49): Em compras online, o consumidor tem até 7 dias para devolver o produto após o recebimento, sem precisar justificar. Aguardo uma solução imediata !
J. A.
Para: Loja do Ac
Eu informei no ato que recebemos a mercadoria em questão que o produto Evaporador Fiat Palio Idea Siena Strada Fire não era compatível com o veículo, mandei as fotos da caixa e da embalagem e mesmo assim por uma decisão interna do Mercado Livre | Mercado Pago, foi bloqueada a emissão de etiqueta de envio. Preciso que seja resolvido esta situação, e liberado, pois ontem mesmo eu acionei o lojista Loja Ac LTDA 61.553.587/0001-50 enviando fotos e evidências do caso, e estamos precisando que seja dada uma solução ao caso. Como iremos proceder ? Existe uma maneira administrativa desta situação ser devidamente resolvida, ou vamos ter que levar ao judiciário? Porque a Loja não consegue me ressarci sem que a mercadoria chegue ao destino, eu preciso que Mercado Livre | Mercado Pago, libere de forma imediata esta etiqueta!