BOLETIM DE OCORRÊNCIA N° 931 - 67755 / 2026

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Ao(à) Setor Fiscal  Prezado(a),  Na qualidade de cliente, solicitar todas as relações financeiras seja ela credito ou debito, vendas, compras, qualquer transação que houver ela seja devidamente enviada de forma separada e organizada nas condições exigida pelo setor contábil e a Receita Federal (para extratos enviar no modelo XML, PDF e OFX, compras On-line ou transações quero a informação completa de valores brutos e líquidos, custos de envio e taxas administrativa) sem que nada falte e que todas as informações estejam de acordo como devido e que tenha passado pelo CPF no ano de 2025, eu sei que muitas informações foram apagadas do banco de dados, mais acredito que seu time de T.I pode buscar as informações completa, sem que haja a falta de nenhuma informação necessária para tal fornecimento para  Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda 2025, o que for, receita ou despesa, seja ela credito ou debito eu solicito o registro da informação.  Solicito que os documentos sejam entregues no prazo de 10 dias, a contar do recebimento desta, através do e-mail do cadastro, o não cumprimento no prazo acima estipulado poderá acarretar a adoção de medidas judiciais cabíveis, incluindo a Ação de Exibição de Documentos, nos termos da lei. Atenciosamente,

Dear Customer, Thank you for reaching out to SHEIN Legal!   For general issues, please follow this guide to find the correct responsible department so that it can be handled quickly and effectively. 1. After-Sales Service and Account Issues:For order- and account-related issues, for example order inquiry, handling of missing parcel, returns, refunds, or other order issues, as well as account-related issues, please visit: s:www.shein.com/contact-us. 2. Infringement Issues:For issues related to trademark/copyright/utility patent/design rights and other intellectual property infringements, Please submit the information through our IP-complaint portal: s:www.shein.com/ip-complaint 3. Personal Account Data and Security Issues:Right to access, Right to correction, Right to deletion, Unsubscribe, Right to opt-Out, and other privacy concerns, please visit: s:www.shein.com/-Center-a-1045. For legal-related issues, we are committed to respond at our earliest convenience. Thank you for your patience. SHEIN Legal Team

Prezados, boa tarde. RepresentamosaIn GlowBrasil Intermediação de Negócios LTDA., noatendimento em epígrafe. Encaminhamos, emanexo, defesa administrativa com os esclarecimentos necessários. Solicitamos, por gentileza,aconfirmação do recebimento deste e-mail. Atenciosamente, Luana Dayse G. Pereira Advogada/ Associate Rua Tabapuã, 81 - 4º andar - Itaim Bibi São Paulo/SP - CEP: 04533-010 [email protected] www.siqueiracastro.com.br Mensagem Confidencial Esta mensagem é enviada por um escritório de advocacia e pode conter informações confidenciais e sujeitas a sigilo. Esta mensagem é endereçada exclusivamente aos seus destinatários. A utilização, cópia, distribuição e divulgação não autorizadas desta mensagem são expressamente proibidas. Caso esta mensagem tenha sido recebida por engano, por favor, nos informe imediatamente via e-mail e apague esta mensagem juntamente com seus anexos. Confidentiality Notice This message is being sent from a law firm and may contain information which is confidential or privileged. Unauthorized use, disclosure, dissemination or copying is strictly prohibited. If you are not the intended recipient, please advise the sender immediately by reply e-mail and delete this message and any attachments

Sra. Dra. Luana Pereira, Boa tarde Em 01/04/2026 eu solicitei ao seu cliente Shein In Glow Brasil Intermediação de Negócios LTDA (CNPJ 45.814.425/0001-72) que ele me apresenta-se copias de toda a relação comercial que tivemos em 2025 conforme a Sra. mesmo apresentou nos seus anexos na qual esta comigo, agora minha duvida é qual a dificuldade de seu cliente me enviar uma segunda via de todas estas notas de compra? Hoje eu apresentei a Receita Federal a sua resistencia em apreeentar os documentos que que EU necessito das informações completas, tudo que aconteceu dentro do ano de 2025 em relação ao meu CPF e o seu CNPJ a maneira como está sendo conduzido os fatos e a dificuldade de emissão destas informações, está atrapalhando uma equipe de contabilidade que aguarda estes documentos, será que vamos ter que  Registrar Ocorrência Policial Online, por que no  Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade, anteriormente CADE) já temos um registro, vou esta informando a  Ouvidoria da Receita Federal e citando a sua empresa na dificuldade de fornecimento das informações na qual solicito.    Eu posso afirmar de coração, qual a dificuldade hoje presente pela empresa na qual justifique ela não enviar estes documentos (Anos 2025) pelos meios que hoje são totalmente confiáveis, a empresa é obrigada a fornecer a segunda via da nota fiscal/documento para o Imposto de Renda (IR) sem custo e de forma acessível. A recusa em enviar digitalmente a exigência de presença física, quando o atendimento foi remoto, configura prática abusiva e desrespeito ao direito de informação, permitindo denúncia ao PROCON.  A recusa da loja em enviar documentos digitais (nota fiscal/informe) para o IR, forçando o comparecimento físico, viola o princípio da facilitação da defesa do consumidor (Art. 6º, VIII, CDC) e o Decreto do Comércio Eletrônico (7.962/2013), que exige atendimento facilitado. Danos morais são cabíveis se a conduta gerar perda de tempo útil, frustração severa ou risco de cair na malha fina.  Direito ao Documento: O consumidor tem direito à nota fiscal no ato da compra e, se perdida, a segunda via sem custos. Exigir deslocamento físico quando a compra foi digital ou pode ser enviada por e-mail é uma restrição indevida. Lei do E-commerce (Decreto 7.962/13): Aplica-se às compras virtuais. O fornecedor deve facilitar o atendimento e fornecer documentos que permitam a conservação/reprodução, como o PDF da nota. Como agir: Solicite por escrito (e-mail, chat, WhatsApp) para registrar prova. Cite o Artigo 6º do CDC (Direito à Informação) e a Lei 8.137/90 (crimes contra ordem tributária). A exigência de presença física para retirar documentos de Imposto de Renda, quando há meios digitais disponíveis, pode ser considerada prática abusiva (Art. 39, CDC), pois dificulta o acesso ao serviço. Bancos devem entregar o informe até o último dia útil de fevereiro, sendo a recusa na forma digital injustificada, é obrigada a enviar a nota fiscal ou documento fiscal por e-mail ou disponibiliza-lo digitalmente na área do cliente, conforme a Lei 8.846/94 e o Decreto nº 7.962/2013. Exigir comparecimento físico para obter documento de compra online configura prática abusiva e dificulta o atendimento ao consumidor, violando o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Então se estamos em um canal que nós a segurança a recusa da loja em enviar documentos para o Imposto de Renda usando a LGPD como desculpa é ilegal. A LGPD protege dados, mas não impede o cumprimento de obrigações legais, como a emissão de nota fiscal ou comprovantes financeiros. O consumidor tem direito à documentação para fins fiscais, devendo a loja garantir a segurança, não a retenção. Direito ao Comprovante: A loja é obrigada a fornecer a nota fiscal, que contém os dados necessários para o IR, sendo uma relação de consumo legítima. Uso da LGPD: A LGPD não pode ser usada para mascarar descumprimento de obrigações fiscais. Se em até cinco dias úteis estas informações não chegarem nos meus canais de comunicação, iremos citar a situação do caso em juízo, pois já está em poder do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e vamos agora levar o caso a Agência Nacional de Proteção de Dados.  Informando a sua resistência na apresentação devida e legal. 

Dear Customer, Thank you for reaching out to SHEIN Legal!   Please follow this guide to find the correct responsible department so that it can be handled quickly and effectively. 1. After-Sales Service and Account Issues:For order- and account-related issues, for example order inquiry, order tracking, handling of missing parcel, returns, refunds, or other order issues, frozen accounts, as well as other account-related issues, please visit: s:www.shein.com/contact-us. 2. Infringement Issues:For issues related to trademark/copyright/utility patent/design rights and other intellectual property infringements, Please submit the information through our IP-complaint portal: s:www.shein.com/ip-complaint 3. Personal Account Data and Security Issues:Right to access, Right to correction, Right to deletion, Unsubscribe, Right to opt-Out, and other privacy concerns, please visit: s:www.shein.com/-Center-a-1045. For legal-related issues, we are committed to respond at our earliest convenience. Thank you for your patience. SHEIN Legal Team

Em 13/04 venho novamente reforçar o nosso pedido de documentos para produção da Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF/2025). Se esta resistência permanecer vamos ter que tomar as medidas necessárias, por que já enviamos diversas solicitações e sempre a empresa não envia dentro das conformidades legais, e com todas as informações de 2025. Empresas que não fornecem documentos completos (como informe de rendimentos) para o Imposto de Renda (IR) violam o direito à informação do consumidor (Art. 6º, CDC) * Obrigatoriedade: A empresa é obrigada a entregar o informe de rendimentos, mesmo que não tenha havido retenção de IR. A falha da empresa em fornecer documentação completa para o Imposto de Renda (informe de rendimentos) caracteriza vício de informação, podendo gerar danos morais se houver prejuízo à honra ou inclusão na malha fina por erro de terceiros. A reparação é devida, especialmente se causar inscrição indevida na malha fina.  * Danos Morais e Materiais: Se a falta de documentos ou erro da empresa causar retenção na malha fina, o consumidor pode buscar indenização por danos morais (abalo emocional/constangimento) e materiais (multas e juros cobrados pela Receita).

Em 13/04 venho novamente reforçar o nosso pedido de documentos para produção da Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF/2025). Se esta resistência permanecer vamos ter que tomar as medidas necessárias, por que já enviamos diversas solicitações e sempre a empresa não envia dentro das conformidades legais, e com todas as informações de 2025. Empresas que não fornecem documentos completos (como informe de rendimentos) para o Imposto de Renda (IR) violam o direito à informação do consumidor (Art. 6º, CDC) * Obrigatoriedade: A empresa é obrigada a entregar o informe de rendimentos, mesmo que não tenha havido retenção de IR. A falha da empresa em fornecer documentação completa para o Imposto de Renda (informe de rendimentos) caracteriza vício de informação, podendo gerar danos morais se houver prejuízo à honra ou inclusão na malha fina por erro de terceiros. A reparação é devida, especialmente se causar inscrição indevida na malha fina.  * Danos Morais e Materiais: Se a falta de documentos ou erro da empresa causar retenção na malha fina, o consumidor pode buscar indenização por danos morais (abalo emocional/constangimento) e materiais (multas e juros cobrados pela Receita).

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Prezados, boa tarde. Representamos a IN GLOW BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA, no atendimento em epígrafe. Encaminhamos, em anexo, a defesa administrativa e o relatório de compras, este último, conforme solicitado pelo consumidor, contendo os devidos esclarecimentos. Solicitamos, por gentileza, a confirmação do recebimento deste e-mail. Atenciosamente, Luana.