EBAZAR.COM.BR LTDA

Eu to com uma situação em minha conta mercado livre, na qual eu vejo que as vezes pra o Mercado Livre é melhor sofrer uma sanção judicial do que trazer uma solução aos produtos que ela mesma venda, um dos fatos mais antigo que tenho é o da Bota Coturno Mascu... (JW20260122110117) que é algo de quase do inicio do ano sem solução por parte do time do Mercado Livre e Mercado Pago, ai hoje tivemos outro problema com a Compra #2000012194911225 - Jogo Cabos De Velas Fiat Motor E-torq 1.6 1.8 16v Flex Ngk que eles venderam um produto usado, e ainda fez a ponderação de que fiz o uso do produto. E agora estou tendo uma certa dificuldade na compra 5 de abril | # 2000012366009535 aonde temos Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica No 000.047.751 K/ Com 10 Calcinhas Fio Dental e Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica No 000.732.283 10 Calcinha Infantil Algodao Tradicional Menina na qual o produto não se adequa ao corpo, sua forma é menor do que o tamanho solicitado que é algo normal no setor industrial de roupa, mais veja que estamos acumulando todos os dias, problemas que pra o mercado livre / mercado não tem relevância de solução. É apontado o defeito é apresentado o fato, mais não é dado a solução ao caso, esta situação já temos ate registro feito no MPF e a Policia Civil de São Paulo, por que é um crime o que a EBAZAR.COM.BR LTDA vem fazendo com seus clientes, O consumidor tem direito ao arrependimento (7 dias) ou devolução por defeito (até 90 dias) no Mercado Livre, conforme o CDC. A plataforma deve reembolsar integralmente, inclusive frete, na mesma forma de pagamento. Dificuldades na devolução são abusivas; o marketplace é responsável solidário pelo estorno , • Direito de Arrependimento (Art. 49 CDC): Pode desistir da compra em até 7 dias após o recebimento, sem justificar, para compras online. * Produto com Defeito: Prazo de 30 dias (não duráveis) a 90 dias (duráveis) para reclamar. O Mercado Livre deve devolver o dinheiro se a troca não for feita. * Reembolso Garantido: O estorno deve ser feito após a devolução do produto, geralmente após conferência. A plataforma não pode forçar o recebimento em conta do Mercado Pago. * Responsabilidade Solidária: O Mercado Livre, como marketplace, responde junto com o vendedor pelo reembolso. Eu vejo que vou ter unir todas as demandas que envolvam a empresa como o grupo e apresentar a Receita Federal, Procon e Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) e Justiça/Fisco Estadual para que possamos encontrar uma solução, é muito prejuízo se acumulando, se existe um setor de atendimento ao cliente, este setor precisa urgentemente ser alinhado por que como consumidor eu vou me reger dos meus maiores direitos possíveis se preciso for, com as maiores indenizações possíveis, por que eu me sinto lesado diante a tudo que já venho passando com a empresa e o grupo.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Ao(à) Setor Fiscal  Prezado(a),  Na qualidade de cliente, solicitar todas as relações financeiras seja ela credito ou debito, vendas, compras, qualquer transação que houver ela seja devidamente enviada de forma separada e organizada nas condições exigida pelo setor contábil e a Receita Federal (para extratos enviar no modelo XML, PDF e OFX, compras On-line ou transações quero a informação completa de valores brutos e líquidos, custos de envio e taxas administrativa) sem que nada falte e que todas as informações estejam de acordo como devido e que tenha passado pelo CPF no ano de 2025, eu sei que muitas informações foram apagadas do banco de dados, mais acredito que seu time de T.I pode buscar as informações completa, sem que haja a falta de nenhuma informação necessária para tal fornecimento para  Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda 2025, o que for, receita ou despesa, seja ela credito ou debito eu solicito o registro da informação.  Solicito que os documentos sejam entregues no prazo de 10 dias, a contar do recebimento desta, através do e-mail do cadastro, o não cumprimento no prazo acima estipulado poderá acarretar a adoção de medidas judiciais cabíveis, incluindo a Ação de Exibição de Documentos, nos termos da lei. Na qualidade de seu cliente, solicito a entrega imediata de todos os documentos originais, bem como cópias digitais (arquivos .dec, .rec, .pdf) da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, referente ao(s) ano(s)-calendário 2025, no prazo de 05 dias a contar do recebimento desta. Ressalto que a não entrega destes documentos impossibilita o cumprimento de obrigações perante a Receita Federal, sujeitando o contribuinte a multas e malha fina. Aguardo os documentos nos modelos e nas conformidades legais e exigida, sem nenhuma restrição, demora, ou justificativa não acatada, pois caso isto ocorra, vamos pedir em juízo. Atenciosamente,

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Ao(à) Setor Fiscal  Prezado(a),  Na qualidade de cliente, solicitar todas as relações financeiras seja ela credito ou debito, vendas, compras, qualquer transação que houver ela seja devidamente enviada de forma separada e organizada nas condições exigida pelo setor contábil e a Receita Federal (para extratos enviar no modelo XML, PDF e OFX, compras On-line ou transações quero a informação completa de valores brutos e líquidos, custos de envio e taxas administrativa) sem que nada falte e que todas as informações estejam de acordo como devido e que tenha passado pelo CPF no ano de 2025, eu sei que muitas informações foram apagadas do banco de dados, mais acredito que seu time de T.I pode buscar as informações completa, sem que haja a falta de nenhuma informação necessária para tal fornecimento para  Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda 2025, o que for, receita ou despesa, seja ela credito ou debito eu solicito o registro da informação.  Solicito que os documentos sejam entregues no prazo de 10 dias, a contar do recebimento desta, através do e-mail do cadastro, o não cumprimento no prazo acima estipulado poderá acarretar a adoção de medidas judiciais cabíveis, incluindo a Ação de Exibição de Documentos, nos termos da lei. Na qualidade de seu cliente, solicito a entrega imediata de todos os documentos originais, bem como cópias digitais (arquivos .dec, .rec, .pdf) da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, referente ao(s) ano(s)-calendário 2025, no prazo de 05 dias a contar do recebimento desta. Ressalto que a não entrega destes documentos impossibilita o cumprimento de obrigações perante a Receita Federal, sujeitando o contribuinte a multas e malha fina. Aguardo os documentos nos modelos e nas conformidades legais e exigida, sem nenhuma restrição, demora, ou justificativa não acatada, pois caso isto ocorra, vamos pedir em juízo. Atenciosamente,

Hoje eu aciono o conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) pois tenho diversas empresas / bancos / Supermercados / Site de Aposta Dentre outros na qual precisamos que eles emitam o documento para produção da minha Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF/2025). Estas empresas na qual anexo neste canal, estão apresentando ações redutíveis a fazer a emissão, e o envio pelos canais Consumidor.GOV, PROTESTE, BCB (Banco Central), será que vamos ter que pedir em juízo a informação ? Protocolo: 08700.003316/2026-15

Hoje eu aciono o conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) pois tenho diversas empresas / bancos / Supermercados / Site de Aposta Dentre outros na qual precisamos que eles emitam o documento para produção da minha Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF/2025). Estas empresas na qual anexo neste canal, estão apresentando ações redutíveis a fazer a emissão, e o envio pelos canais Consumidor.GOV, PROTESTE, BCB (Banco Central), será que vamos ter que pedir em juízo a informação ? Protocolo: 08700.003316/2026-15

Eu posso afirmar de coração, qual a dificuldade hoje presente pela empresa na qual justifique ela não enviar estes documentos pelos meios que hoje são totalmente confiáveis, a empresa é obrigada a fornecer a segunda via da nota fiscal/documento para o Imposto de Renda (IR) sem custo e de forma acessível. A recusa em enviar digitalmente e a exigência de presença física, quando o atendimento foi remoto, configura prática abusiva e desrespeito ao direito de informação, permitindo denúncia ao PROCON.  A recusa da loja em enviar documentos digitais (nota fiscal/informe) para o IR, forçando o comparecimento físico, viola o princípio da facilitação da defesa do consumidor (Art. 6º, VIII, CDC) e o Decreto do Comércio Eletrônico (7.962/2013), que exige atendimento facilitado. Danos morais são cabíveis se a conduta gerar perda de tempo útil, frustração severa ou risco de cair na malha fina.  * Direito ao Documento: O consumidor tem direito à nota fiscal no ato da compra e, se perdida, a segunda via sem custos. Exigir deslocamento físico quando a compra foi digital ou pode ser enviada por e-mail é uma restrição indevida. * Lei do E-commerce (Decreto 7.962/13): Aplica-se às compras virtuais. O fornecedor deve facilitar o atendimento e fornecer documentos que permitam a conservação/reprodução, como o PDF da nota. * Como agir: Solicite por escrito (e-mail, chat, WhatsApp) para registrar prova. Cite o Artigo 6º do CDC (Direito à Informação) e a Lei 8.137/90 (crimes contra ordem tributária). A exigência de presença física para retirar documentos de Imposto de Renda, quando há meios digitais disponíveis, pode ser considerada prática abusiva (Art. 39, CDC), pois dificulta o acesso ao serviço. Bancos devem entregar o informe até o último dia útil de fevereiro, sendo a recusa na forma digital injustificada, é obrigada a enviar a nota fiscal ou documento fiscal por e-mail ou disponibilizá-lo digitalmente na área do cliente, conforme a Lei 8.846/94 e o Decreto nº 7.962/2013. Exigir comparecimento físico para obter documento de compra online configura prática abusiva e dificulta o atendimento ao consumidor, violando o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Então se estamos em um canal que nós a segurança a recusa da loja em enviar documentos para o Imposto de Renda usando a LGPD como desculpa é ilegal. A LGPD protege dados, mas não impede o cumprimento de obrigações legais, como a emissão de nota fiscal ou comprovantes financeiros. O consumidor tem direito à documentação para fins fiscais, devendo a loja garantir a segurança, não a retenção. * Direito ao Comprovante: A loja é obrigada a fornecer a nota fiscal, que contém os dados necessários para o IR, sendo uma relação de consumo legítima. * Uso da LGPD: A LGPD não pode ser usada para mascarar descumprimento de obrigações fiscais. Se em ate cinco dias uteis estas informações não chegarem nos meus canais de comunicação, iremos citar a situação o caso em juízo, pois já esta em poder do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e vamos agora levar o caso a Agência Nacional de Proteção de Dados. Informando a sua resistência na apresentação devida e legal.