CONVERSÃO DO EMPRÉSTIMO DE CARTÃO DE CRÉDITO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO

Ao Banco BMG Eu, JOSÉ DE DEUS NUNES DA SILVA, brasileiro(a), beneficiário(a) do INSS, devidamente representado(a) pelo(s) advogado(s) que subscreve(m), conforme cópia anexa do instrumento procuratório, a qual é reprodução fiel de seu original, com amparo no Código de Defesa do Consumidor e demais disposições legais. É importante esclarecer que o STJ decidiu: “A atual redação do art. 38 do Código de Processo Civil, conforme a Lei 8.952/94, passou a dispensar o reconhecimento de firma para as procurações ad judicia et extra, o que significa que, mesmo para instrumentos com poderes especiais, a dispensa legal é aplicável.” O requerente observou que, mensalmente, vêm sendo descontadas parcelas de seu Benefício Previdenciário, que ao ter solicitado informações descobriu tratar de reserva de margem consignável e reserva de cartão consignado, porém não solicitou nenhum empréstimo nessas modalidades. Os valores em questão correspondem às parcelas dos contratos abaixo discriminados: • Contratos nº: RMC BMG 21657409 / RCC BMG 21657536 Dessa forma, através de seu representante legal, vem solicitar a esta instituição de crédito que encaminhe a 2ª via dos contratos acima mencionados, bem como outros documentos que comprovem o repasse dos valores para a conta do requerente, tais como comprovantes de depósitos, TED/DOC e/ou transferências do crédito efetuado. Ademais, requer a adequação dos contratos para empréstimo pessoal consignado pois não solicitou outras modalidades de empréstimos. REQUER: Diante do exposto, o requerente solicita a este banco: a)A cópia do contrato acima discriminado, em resposta a esta reclamação na própria plataforma, para que se possa verificar a regularidade de sua contratação (conforme § 1º, Art. 17, Dec. 6.523/08); b)A prova do eventual recebimento dos recursos do suposto contrato (DOC/TED); c) A conversão da modalidade contratual de empréstimo do cartão de crédito para empréstimo pessoal consignado e devolução de eventuais valores pagos a maior. HIDASI & AIRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ n° 27.479.087/000188. PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI, OAB/PI 8201-A, OAB/GO 29.479, OAB/TO 4679-A LUCIANO HENRIQUE S. DE O. AIRES, OAB-TO 4.699, OAB-BA 52.821, OAB-PI 11.663