BOLETIM DE OCORRÊNCIA N° 931 - 77439 / 2026

EM 5 de abril | # 2000012366009535 fiz a aquisição pelo canal da Ebazar.com.br LTDA na qual fiz a aquisição da compra K/ Com 10 Calcinhas Fio Dental Duplo Promoção Levanta Bumbum na qual ela não se adequou a pessoa que iria fazer o uso (Josiane Albuquerque) o seu tamanho de forma é menor que o devido M e com isto estou em uma luta imensa para ter a devolução do produto. Conforme o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica No 000.047.751 emitida em 05/04/2026 eu preciso que a empresa fazer a devolução e reembolso do valor pago (48,48 $ ) Se o Mercado Livre negar a devolução de um produto, você tem direito a arrependimento em até 7 dias (art. 49 do CDC) para compras online, ou 30 dias pelo "Compra Garantida" da plataforma, Pelo CDC, o consumidor tem direito de arrependimento (7 dias) ou garantia por defeito, tornando a recusa do Mercado Livre/vendedor abusiva. O vendedor e a plataforma são solidariamente responsáveis pelo reembolso integral.  Solicito uma ação de solução imediata, caso contrario iremos pleitear o caso, em justiça, pelos * Direito de Arrependimento (Art. 49 CDC): O consumidor pode desistir da compra em até 7 dias após o recebimento, devolvendo o produto sem precisar justificar, com direito a reembolso total, inclusive frete. * Negativa Abusiva: A recusa em aceitar a devolução dentro do prazo legal é uma falha na prestação de serviço, sujeita a sanções legais. * Cumprir o Oferta: Se o tamanho recebido é diferente do anunciado, é vício do produto. O consumidor tem direito à devolução por tamanho menor (erro no pedido ou arrependimento) no Mercado Livre em até 7 dias, conforme o Art. 49 do CDC. A loja é obrigada a aceitar a troca/devolução e reembolsar o valor. Se negado, o Mercado Livre deve mediar via Compra Garantida. A loja e o Mercado Livre têm responsabilidade solidária. Receber produto diferente/menor viola o Código de Defesa do Consumidor (Art. 18 e 35), garantindo troca ou reembolso. Se a plataforma nega a devolução indevidamente, configura falha na prestação do serviço e gera dano moral por perda de tempo útil e frustração. * Responsabilidade Solidária: O Mercado Livre, por integrar a cadeia de fornecimento e receber vantagem, responde objetivamente pelos danos causados, mesmo alegando ser apenas intermediador. * Compra Garantida: O programa do Mercado Livre cobre produtos defeituosos, incorretos ou diferentes do anunciado. * Dano Moral: A recusa injustificada na devolução ("desvio produtivo") frequentemente gera condenações a pagamentos de indenizações (danos morais).