Maria Aldine - Desconto indevido

RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO (LIMITE QUINQUENAL) AO BANCO BRADESCO S.A. SETOR DE COMPLIANCE / OUVIDORIA Ref.: Restituição de Descontos Indevidos (Período 2021-2026) Titular: MARIA ALDINE REGINO LIMA CPF: 783.759.163-15 Conta Corrente: 0032772-7 | Agência: 5793 MARIA ALDINE REGINO LIMA, brasileira, nascida em 17/04/1968, natural de Santa Luz/PI, residente e domiciliada na R. Israel Cunha, S/N, Casa, Urbano, Santa Luz – PI, CEP 64.910-000, assistida por seu procurador LEON BRITO DA SILVA (OAB/PI 18.156), com escritório profissional na Av. David Campos, BR 135, Cristino Castro, Piauí, CEP 64.920-000, telefones para contato: (89) 98126-1157, e-mail: [email protected], vem propor a presente RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA contra descontos indevidos e abusivos identificados em sua conta corrente, expondo o que segue: 1. DOS DESCONTOS IDENTIFICADOS (PACOTE SERVIÇOS 0020125) A presente demanda foca na nulidade de tarifas bancárias debitadas sem a devida autorização ou clareza contratual sob o PACOTE SERVIÇOS 0020125. Foram identificados lançamentos sistemáticos de valores variados, tais como R$ 15,95, R$ 6,37, R$ 3,95 e R$ 3,85, que oneram mensalmente o saldo da requerente sem que haja a efetiva utilização ou contratação consciente de tais serviços. 2. DA VULNERABILIDADE E NULIDADE POR ANALFABETISMO A Sra. Maria Aldine é pessoa hipossuficiente e analfabeta, não possuindo o domínio da leitura ou da escrita. O requerente informa categoricamente que nunca autorizou tais descontos e não possui discernimento técnico para contratar pacotes de tarifas bancárias complexas por conta própria. Considerando a condição de analfabetismo, qualquer contrato que não tenha sido celebrado por meio de escritura pública ou por intermédio de procurador constituído é revestido de nulidade absoluta. A ausência desta formalidade essencial torna a cobrança inexistente juridicamente, gerando o dever de restituir o que foi indevidamente subtraído. 3. DA SOLICITAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS (ÚLTIMOS 5 ANOS) Com fulcro no Artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, solicita-se a exibição de todos os extratos bancários detalhados referentes aos últimos 05 (cinco) anos. Tal medida é indispensável para que a requerente possa auditar a integralidade dos lançamentos, identificando a origem e a legitimidade de cada débito realizado por esta instituição financeira. 4. DO PRAZO PARA RESPOSTA E DEVER DE INFORMAÇÃO Conforme a Resolução CMN nº 4.860/2020 do Banco Central do Brasil, esta instituição deve garantir uma resposta conclusiva no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis. A ausência de resposta será interpretada como recusa administrativa, caracterizando o interesse de agir para o imediato ajuizamento de ação judicial. 5. DOS PEDIDOS Diante da análise técnica e jurídica, requer-se: O CANCELAMENTO IMEDIATO de todo e qualquer débito referente ao PACOTE SERVIÇOS 0020125 e demais tarifas não solicitadas expressamente. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO (Art. 42, parágrafo único do CDC) de todos os valores descontados indevidamente entre janeiro de 2021 e a presente data, devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais. A EXIBIÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL original para aferição da regularidade da contratação e do cumprimento das formalidades legais exigidas para contratos com pessoas analfabetas. RESPOSTA FUNDAMENTADA e exibição de todos os extratos bancários no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de judicialização da demanda com pedido de danos morais. Cancelamento E RESTITUIÇÃO de todos os outros descontos não não percebidos Cristino Castro/PI, 16 de abril de 2026. LEON BRITO DA SILVA OAB/PI 18.156

Olá, Para que possamos atender a sua demanda de uma maneira mais resolutiva, solicitamos que entre em contato conosco através dos nossos canais oficiais de atendimento. SAC - Alô Bradesco: 0800 704 8383 Atendimento 24 horas, todos os dias. Deficiente Auditivo ou de Fala: 0800 722 0099. Atenciosamente, Banco Bradesco S.A. 4960/Departamento de Ouvidoria AVISO LEGAL ...Esta mensagem é destinada exclusivamente para a(s) pessoa(s) a quem é dirigida, podendo conter informação confidencial e/ou legalmente privilegiada. Se voce não for destinatário desta mensagem, desde já fica notificado de abster-se a divulgar, copiar, distribuir, examinar ou, de qualquer forma, utilizar a informação contida nesta mensagem, por ser ilegal. Caso voce tenha recebido esta mensagem por engano, pedimos que nos retorne este E-Mail, promovendo, desde logo, a eliminação do seu conteúdo em sua base de dados, registros ou sistema de controle. Fica desprovida de eficácia e validade a mensagem que contiver vínculos obrigacionais, expedida por quem não detenha poderes de representação. LEGAL ADVICE ...This message is exclusively destined for the people to whom it is directed, and it can bear private and/or legally exceptional information. If you are not addressee of this message, since now you are advised to not release, copy, distribute, check or, otherwise, use the information contained in this message, because it is illegal. If you received this message by mistake, we ask you to return this email, making possible, as soon as possible, the elimination of its contents of your database, registrations or controls system. The message that bears any mandatory links, issued by someone who has no representation powers, shall be null or void.

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