PROTOCOLO: 2026.04/00014312456 GESTOR: Ministério Público do Estado do Ceará - DECON/CE

Em 01/04/2026 foi enviado o BOLETIM DE OCORRÊNCIA N° 931 - 67755 / 2026 na qual eu solicito documentos da conta Pessoa Física que tinha em relação com o Banco Bradesco, solicitei esta documentação para produção da minha Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF/2025), contudo o seu setor de ouvidoria não acatou meu pedido, na qual já temos uma demanda Banco Central do Brasil aberta. Contudo eu gostaria de frisar que em 13/04 venho novamente reforçar o nosso pedido de documentos para produção da Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF/2025). Se esta resistência permanecer vamos ter que tomar as medidas necessárias, porque já enviamos diversas solicitações e sempre a empresa não envia dentro das conformidades legais, e com todas as informações de 2025. Empresas que não fornecem documentos completos (como informe de rendimentos) para o Imposto de Renda (IR) violam o direito à informação do consumidor (Art. 6º, CDC) Obrigatoriedade: A empresa é obrigada a entregar o informe de rendimentos, mesmo que não tenha havido retenção de IR. A falha da empresa em fornecer documentação completa para o Imposto de Renda (informe de rendimentos) caracteriza vício de informação, podendo gerar danos morais se houver prejuízo à honra ou inclusão na malha fina por erro de terceiros. A reparação é devida, especialmente se causar inscrição indevida na malha fina. Danos Morais e Materiais: Se a falta de documentos ou erro da empresa causar retenção na malha fina, o consumidor pode buscar indenização por danos morais (abalo emocional/constrangimento) e materiais (multas e juros cobrados pela Receita). Em 9 de abril de 2026 às 16:11 eu apresentei a Receita Federal a sua resistência em apresentar os documentos que que EU necessito das informações completas, tudo que aconteceu dentro do ano de 2025 em relação ao meu CPF e o seu CNPJ a maneira como está sendo conduzido os fatos e a dificuldade de emissão destas informações, está atrapalhando uma equipe de contabilidade que aguarda estes documentos, será que vamos ter que Registrar Ocorrência Policial Online, por que no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade, anteriormente CADE) já temos um registro, vou esta informando a Ouvidoria da Receita Federal e citando a sua empresa na dificuldade de fornecimento das informações na qual solicito. Eu posso afirmar de coração, qual a dificuldade hoje presente pela empresa na qual justifique ela não enviar estes documentos (Anos 2025) pelos meios que hoje são totalmente confiáveis, a empresa é obrigada a fornecer a segunda via da nota fiscal/documento para o Imposto de Renda (IR) sem custo e de forma acessível. A recusa em enviar digitalmente a exigência de presença física, quando o atendimento foi remoto, configura prática abusiva e desrespeito ao direito de informação, permitindo denúncia ao PROCON. A recusa da loja em enviar documentos digitais (nota fiscal/informe) para o IR, Pedido à Empresa É um direito de todo consumidor ter acesso se necessário for um extrato de operações, uma cópia de segunda via de nota fiscais, qualquer relação que envolva CPF e CNPJ existe um registro no banco de dados, e e o que tenho observado, é que vossa empresa tem uma possível restrição de produzir estes documentos e me enviar sem contestações, ou será que eu preciso abrir um novo boletim de ocorrência agora como a narração de fato Crime, acionar o Ministério Público Federal (MPF)  e Receita Federal, ou Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para um simples envio de documentos formais e de forma correta, sem omissões, por que está chegando documentos para mim, aonde é de grande clareza que não está tudo que teve em relações CPF e CNPJ isto é um crime, ocultação de informações fiscais (sonegação) para imposto de renda é crime federal (Lei 8.137/1990). Empresas que não emitem nota, omitem dados ou fraudam documentos podem ser denunciadas à Receita Federal.

Eu vou enviar AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE a comunicação na qual tenho a tentativa de solucionar a questão amigavelmente através do SAC/site da empresa sob o(s) protocolo(s), contudo, não obteve qualquer retorno ou solução dentro do prazo estipulado. Falha na Prestação de Serviço (Art. 14, CDC): A inércia da Ré em responder à reclamação e não solucionar o problema demonstra descaso e falha na prestação do serviço. Do Dano Moral (In re ipsa): A jurisprudência entende que a ausência de estorno/entrega, associada ao descaso no atendimento, configura dano moral presumido, gerando desgaste que vai além do "mero aborrecimento". Na tentativa de resolver o problema de forma amigável, o Autor entrou em contato com a Ré, sem obter qualquer retorno satisfatório. 1.4. Mesmo após diversas tentativas, a Ré ignorou as solicitações, demonstrando total descaso com o consumidor, obrigando-o a gastar seu tempo útil para tentar solucionar um problema criado pela própria empresa. 1.5. A falta de resposta e solução até a presente data, superior ao prazo legal, ultrapassa o mero dissabor, configurando nítido dano moral. DO DIREITO a) Da Relação de Consumo e Responsabilidade Objetiva A relação é tipicamente de consumo, aplicando-se o art. 14 do CDC, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação de danos causados por defeitos na prestação de serviços, independentemente de culpa. [1, 2] b) Do Dano Moral e do Descaso (Desvio Produtivo) O descaso no atendimento, o descumprimento de prazos para solução e a necessidade de o consumidor peregrinar para resolver o problema, configuram dano moral in re ipsa (presumido). A jurisprudência entende que a "via crucis" do consumidor justifica a indenização. [1, 2] c) Da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor O Autor teve que se desviar de suas atividades produtivas e pessoais para gastar horas ao telefone e enviando e-mails, sem sucesso, o que gera o direito à indenização pelo tempo perdido. [1] 3. DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer a Vossa Excelência: a) A citação da Ré para, querendo, contestar a presente ação; b) A inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC; c) A procedência da ação para condenar a Ré ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 d) A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental anexa

Eu vou enviar AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE a comunicação na qual tenho a tentativa de solucionar a questão amigavelmente através do SAC/site da empresa sob o(s) protocolo(s), contudo, não obteve qualquer retorno ou solução dentro do prazo estipulado. Falha na Prestação de Serviço (Art. 14, CDC): A inércia da Ré em responder à reclamação e não solucionar o problema demonstra descaso e falha na prestação do serviço. Do Dano Moral (In re ipsa): A jurisprudência entende que a ausência de estorno/entrega, associada ao descaso no atendimento, configura dano moral presumido, gerando desgaste que vai além do "mero aborrecimento". Na tentativa de resolver o problema de forma amigável, o Autor entrou em contato com a Ré, sem obter qualquer retorno satisfatório. 1.4. Mesmo após diversas tentativas, a Ré ignorou as solicitações, demonstrando total descaso com o consumidor, obrigando-o a gastar seu tempo útil para tentar solucionar um problema criado pela própria empresa. 1.5. A falta de resposta e solução até a presente data, superior ao prazo legal, ultrapassa o mero dissabor, configurando nítido dano moral. DO DIREITO a) Da Relação de Consumo e Responsabilidade Objetiva A relação é tipicamente de consumo, aplicando-se o art. 14 do CDC, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação de danos causados por defeitos na prestação de serviços, independentemente de culpa. [1, 2] b) Do Dano Moral e do Descaso (Desvio Produtivo) O descaso no atendimento, o descumprimento de prazos para solução e a necessidade de o consumidor peregrinar para resolver o problema, configuram dano moral in re ipsa (presumido). A jurisprudência entende que a "via crucis" do consumidor justifica a indenização. [1, 2] c) Da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor O Autor teve que se desviar de suas atividades produtivas e pessoais para gastar horas ao telefone e enviando e-mails, sem sucesso, o que gera o direito à indenização pelo tempo perdido. [1] 3. DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer a Vossa Excelência: a) A citação da Ré para, querendo, contestar a presente ação; b) A inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC; c) A procedência da ação para condenar a Ré ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 d) A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental anexa

Esta situação, eu tô vendo a necessidade de colocar um especialista judicial para que ele faça a mensuração dos fatos narrados e aqui apresentado e informar que mesmo a plataforma tendo o dever de cumpri o direito do consumidor, não estamos tendo o suporte e o retorno por parte do time, e com isto acredito que em esfera extrajudicial como aqui (Proteste) não vamos conseguir nenhum êxito aos fatos, vamos aguardar um retorno de até 5 dias úteis, caso nada aconteça ao que foi apresentado, vamos representar judicialmente o caso.  Não temos mais como aguardar, uma boa vontade de querer fazer, ou querer atender um consumidor! 

Esta situação, eu tô vendo a necessidade de colocar um especialista judicial para que ele faça a mensuração dos fatos narrados e aqui apresentado e informar que mesmo a plataforma tendo o dever de cumpri o direito do consumidor, não estamos tendo o suporte e o retorno por parte do time, e com isto acredito que em esfera extrajudicial como aqui (Proteste) não vamos conseguir nenhum êxito aos fatos, vamos aguardar um retorno de até 5 dias úteis, caso nada aconteça ao que foi apresentado, vamos representar judicialmente o caso.  Não temos mais como aguardar, uma boa vontade de querer fazer, ou querer atender um consumidor! 

À Ebazar.com.br Assunto : Mercado Livre / Mercado Pago Recententemente em menos de 2 dias, eu peguei meu e-mail de cadastro ([email protected]) que estava na minha pessoa jurídica e tomei decisão de mudar ele 100% pra física, logo que tentei fazer esta conduta por mais uma vez a empresa Ebazar.com.br bloqueia meu acesso, mais o que mais me intriga é que eu tenho situações passada ao grupo Mercado Livre / Mercado Pago desde Janeiro/2026 que foram os seguintes casos:  1 - Bota Coturno Mascu... (JW20260122110117) - Produto não se adaptou ao meu pé, tentei fazer a devolução, bloquearam minha conta e ate hoje eu tô com o produto dentro de uma caixa, e com o valor perdido, por que o Mercado Livre / Mercado Pago não devolve o valor pago pelo produto. 2 - Carregador Power Bank Portatil 10000mah Al-700 Com Lanterna Preto - Produto com ``homologação ANATEL`` só que completamente chinês uma falsificação, informei o caso a empresa e nenhuma solução foi dada, de reembolso do valor do produto. Até porque falsificação no brasil é CRIME 3 - Jogo Cabos De Velas Fiat Motor E- torq 1.6 1.8 16v Flex Ngk - As peças chegaram e no mesmo momento que chegou devolvemos, nem a caixa abrimos, depois o grupo Ebazar.com.br me manda fotos de um produto completamente usado e diz que não iria fazer nenhum tratativa sobre o caso.  Pedido à Empresa E agora, eu estou precisando fazer uma compra, e não consigo fazer em nenhum dos meus e-mails pois todos que são vinculado ao meu CPF e ao CPF da minha esposa estão todos bloqueado, bloqueio de conta no Mercado Livre sem notificação prévia é considerado uma prática abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). As plataformas têm o dever de manter a transparência, a boa-fé e garantir a ampla defesa e o direito à informação do usuário. Como iremos resolver todas as nossas pendências ? Administrativa ou Judicial? 

À Ebazar.com.br Assunto : Mercado Livre / Mercado Pago Recententemente em menos de 2 dias, eu peguei meu e-mail de cadastro ([email protected]) que estava na minha pessoa jurídica e tomei decisão de mudar ele 100% pra física, logo que tentei fazer esta conduta por mais uma vez a empresa Ebazar.com.br bloqueia meu acesso, mais o que mais me intriga é que eu tenho situações passada ao grupo Mercado Livre / Mercado Pago desde Janeiro/2026 que foram os seguintes casos:  1 - Bota Coturno Mascu... (JW20260122110117) - Produto não se adaptou ao meu pé, tentei fazer a devolução, bloquearam minha conta e ate hoje eu tô com o produto dentro de uma caixa, e com o valor perdido, por que o Mercado Livre / Mercado Pago não devolve o valor pago pelo produto. 2 - Carregador Power Bank Portatil 10000mah Al-700 Com Lanterna Preto - Produto com ``homologação ANATEL`` só que completamente chinês uma falsificação, informei o caso a empresa e nenhuma solução foi dada, de reembolso do valor do produto. Até porque falsificação no brasil é CRIME 3 - Jogo Cabos De Velas Fiat Motor E- torq 1.6 1.8 16v Flex Ngk - As peças chegaram e no mesmo momento que chegou devolvemos, nem a caixa abrimos, depois o grupo Ebazar.com.br me manda fotos de um produto completamente usado e diz que não iria fazer nenhum tratativa sobre o caso.  Pedido à Empresa E agora, eu estou precisando fazer uma compra, e não consigo fazer em nenhum dos meus e-mails pois todos que são vinculado ao meu CPF e ao CPF da minha esposa estão todos bloqueado, bloqueio de conta no Mercado Livre sem notificação prévia é considerado uma prática abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). As plataformas têm o dever de manter a transparência, a boa-fé e garantir a ampla defesa e o direito à informação do usuário. Como iremos resolver todas as nossas pendências ? Administrativa ou Judicial?