SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPLETA RELACIONADA AOS CARTÔES E CONTRATOS

Ao Banco Pine Setor de Atendimento ao Cliente  Eu, MARIA DAS GRAÇAS RUFINO DOS SANTOS, através dos procuradores subscritos, venho respeitosamente, por meio desta, solicitar a disponibilização de cópia integral dos contratos n° 836357 / 836356, referentes ao RMC / RCC, firmados em meu nome, bem como, Termo de Consentimento Esclarecido (TCE), comprovante do envio do cartão, comprovante do desbloqueio do cartão, comprovante de liberação do valor de saque e faturas de todo período da utilização do cartão. Este pedido tem finalidade exclusiva de conferência pessoal (foro íntimo), para que eu possa ter ciência integral das condições pactuadas. Fundamento esta solicitação: - Na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que garante ao titular o direito de acesso a documentos que lhe digam respeito. - No art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor o direito à informação adequada e clara. - Na Constituição Federal, art. 5º, XXXIII, que prevê o direito de todos ao acesso à informação de interesse particular. - Nas normas do Banco Central do Brasil, que orientam a transparência e o dever de fornecer documentos contratuais aos clientes. Solicito que as cópias sejam disponibilizadas no prazo de 10 (dez) dias úteis, podendo ser enviadas para o e-mail: [email protected] Agradeço antecipadamente pela atenção e colaboração. Dados dos Representantes Legais: Nome: Luciano Henrique Soares de Oliveira Aires Nome: Pedro Lustosa do Amaral Hidasi OAB: OAB/PI 11.663 OAB: OAB/GO 29479