Contestação formal de desconto indevido do Mercado Livre

Assunto: Contestação formal de desconto indevido – extravio de pacote após encerramento de rota À Transportadora Help Me Soluções Integradas LTDA e à plataforma Mercado Livre Eu, Everton Bernardes de Souza, inscrito no CNPJ nº 60.631.335/0001-30, na qualidade de prestador de serviços (motorista), venho por meio desta apresentar contestação formal acerca do desconto no valor aproximado de R$ 752,00, referente ao pacote abaixo identificado: ID do pacote: 56755620932 Pack ID: 2000 12285639915 Data da ocorrência: 15/04/2026 Base de devolução: SMG3 (Pouso Alegre/MG) 1. DOS FATOS Na data mencionada, durante a execução da rota, houve um erro operacional no qual um dos pacotes foi indevidamente marcado como entregue. No entanto: O pacote não foi entregue ao cliente; O mesmo foi devidamente devolvido à base SMG3, juntamente com os demais pacotes não entregues; Há provas materiais, incluindo registros fotográficos e evidências do momento da devolução; A rota foi formalmente encerrada no sistema, conforme procedimento padrão da operação, o qual somente permite novas rotas após o encerramento da anterior. Após o encerramento, segui normalmente com novas rotas, o que comprova que o processo logístico daquela rota foi considerado concluído pela própria operação. 2. DA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL O contrato firmado com a transportadora estabelece responsabilidade da CONTRATADA até a conclusão da rota. Entretanto: O contrato não define que a responsabilidade persiste após o encerramento formal da rota no sistema; Também não há cláusula específica que atribua ao motorista responsabilidade por extravio ocorrido após devolução na base; Não existe previsão clara que autorize cobrança automática baseada exclusivamente em erro de status (baixa indevida), sem comprovação de extravio sob posse direta. 3. DO PONTO CENTRAL DA CONTESTAÇÃO Após a devolução na base e o encerramento da rota: O pacote saiu da minha posse física e controle operacional; Passou a ser de responsabilidade da operação interna da base/transportadora ou do fluxo logístico do Mercado Livre; Qualquer extravio posterior não pode ser automaticamente atribuído a mim, sem comprovação objetiva. Além disso: O cliente foi reembolsado; Há indícios de que o pacote foi devolvido ao vendedor; Ainda assim, está sendo imputado a mim um prejuízo sem transparência sobre o real destino do pacote. 4. DA ILEGALIDADE DO DESCONTO A cobrança aplicada apresenta indícios de irregularidade, pois: Não há comprovação de que o prejuízo decorreu de conduta sob minha posse direta; Não há rastreabilidade clara do pacote após sua devolução na base; O contrato não prevê responsabilização automática nesse cenário específico; O desconto configura transferência unilateral de risco, sem respaldo contratual claro. 5. DO PEDIDO Diante do exposto, REQUEIRO: Cancelamento imediato do desconto aplicado no valor de R$ 752,00; Apresentação formal da cadeia de custódia do pacote após a devolução na base SMG3; Comprovação objetiva de eventual extravio sob minha responsabilidade direta; Caso não haja tal comprovação, que seja reconhecida a indevida imputação de responsabilidade; Alternativamente, que seja apresentado o pacote ou seu destino final de forma documentada. 6. CONSIDERAÇÕES FINAIS Ressalto que possuo diversas provas documentais, incluindo registros fotográficos, evidências operacionais e comprovação do encerramento da rota no sistema, que demonstram que cumpri o procedimento padrão de devolução. Diante disso, a manutenção da cobrança configura medida desproporcional e sem respaldo contratual claro, motivo pelo qual esta contestação deve ser analisada com prioridade. Na ausência de solução administrativa, informo que poderei adotar as medidas cabíveis junto aos órgãos competentes. Atenciosamente, Everton Bernardes de Souza CNPJ: 60.631.335/0001-30 Data: 20/04/2026