JOSEFA BRAGA - BRADESCO - DESCONTOS INDEVIDOS

REQUERIMENTO: EXIBIÇÃO DE CONTRATOS – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, DESCONTOS E CARTÃO RMC (BRADESCO) Cliente: Josefa Elias Braga de Carvalho Registro Geral (RG): 780890. CPF: 496.929.093-87. Banco Bradesco S.A., conta corrente 0005200938, agência 5793. Advogada: Drª. JÉSSICA ELAYNE RODRIGUES DA COSTA(procuração em anexo), brasileira, advogada inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil seccional do Piauí sob n.º 19.803, com endereço profissional na Rua Cícero Soares, 2597, Morada Nova, CEP 64023-005, Teresina PI, onde recebe as intimações de estilo Contato: 86981313072 PETIÇÃO ADMINISTRATIVA DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO JOSEFA ELIAS BRAGA DE CARVALHO, assistida por seu procurador, vem requerer EXIBIÇÃO DE CONTRATO pelos fundamentos a seguir expostos: A requerente, ao analisar o extrato do seu benefício previdenciário, constatou diversos descontos indevidos vinculados ao BANCO BRADESCO S/A, referentes a: ? Empréstimos consignados ativos e refinanciados ? Contratos sucessivos de empréstimos (refinanciamentos) ? Descontos de cartão de crédito consignado (RMC) ? RENT. INV. FACIL 58323679 Todavia, a reclamante não reconhece tais contratações, razão pela qual busca explicações formais da instituição financeira. DOS DESCONTOS IDENTIFICADOS (BRADESCO) 1. CONTRATO ATIVO ? Contrato nº 012350674750-8 ? Parcelas: 84 ? Valor da parcela: R$ 494,20 ? Valor liberado: R$ 22.133,15 ? Período: 08/2024 a 07/2031 2. CONTRATOS REFINANCIADOS (SUCESSIVOS) Foram identificados diversos contratos refinanciados em sequência, evidenciando possível prática abusiva: ? Contrato nº 012349580969-5 ? Parcelas: 84 | Parcela: R$ 454,08 | Valor: R$ 19.696,94 ? Contrato nº 012349580962-1 ? Parcelas: 84 | Parcela: R$ 40,12 | Valor: R$ 1.740,34 ? Contrato nº 012348862732-6 ? Parcelas: 84 | Parcela: R$ 454,08 | Valor: R$ 19.172,29 ? Contrato nº 012347568606-4 ? Parcelas: 84 | Parcela: R$ 57,06 | Valor: R$ 2.172,34 ? Contrato nº 012347373672-4 ? Parcelas: 84 | Parcela: R$ 397,02 | Valor: R$ 16.165,56 ? Contrato nº 012346140122-0 ? Parcelas: 84 | Parcela: R$ 148,51 | Valor: R$ 5.713,94 ? Contrato nº 012342421087-3 ? Parcelas: 84 | Valor liberado: R$ 9.402,86 ? Contrato nº 012342421113-1 ? Parcelas: 84 | Valor liberado: R$ 2.211,62 3. DESCONTOS DE CARTÃO CONSIGNADO (RMC – BRADESCO) Foi identificado contrato de cartão consignado com diversos descontos mensais: ? Contrato nº 20160357932007831 (RMC – Bradesco) Com descontos mensais aproximados de R$ 44,00, incidindo em diversos períodos, incluindo: ? 2021 (jan, fev, mar, abr) ? 2020 (diversos meses) ? 2019 (diversos meses) ? 2018 (diversos meses) 4. RENT. INV. FACIL A titular da conta nao reconhece o contrato n° 58323679 IRREGULARIDADES CONSTATADAS ? A cliente não reconhece nenhum dos contratos ? Existência de refinanciamentos sucessivos (contratos em cadeia) ? Descontos contínuos em benefício previdenciário (verba alimentar) ? Cobrança via RMC (cartão consignado) sem clareza contratual DO DIREITO À INFORMAÇÃO O Artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece o direito básico à informação adequada e clara sobre produtos e serviços. DA EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO O NOTIFICANTE REQUER que o BANCO BRADESCO S/A, no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresente: 1. Contratos originais de todas as operações acima listadas; 2. Comprovantes de liberação dos valores; 3. Extratos detalhados de descontos; 4. Eventuais gravações de contratação; 5. Documentos que comprovem autorização para RMC; DA RESSALVA DE DIREITOS O descumprimento desta solicitação ensejará o ajuizamento de: 1) Ação de exibição de documentos (arts. 396 a 404 do CPC); 2) Ação de repetição de indébito; 3) Ação de indenização por danos morais; DOS PEDIDOS Diante disso, requer: 1) Cancelamento imediato de todos os contratos junto ao Bradesco; 2) Suspensão de todos os descontos; 3) Devolução em dobro de todos os valores descontados indevidamente (art. 42, CDC); 4) Indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

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