AGIBAK - TERESA PORFIRIO - Desconto indevido - emprestimo nulo

REQUERIMENTO: EXIBIÇÃO DE CONTRATOS – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS (AGIBANK) AO BANCO AGIBANK S.A. SETOR DE COMPLIANCE / OUVIDORIA Cliente: MARIA TEREZA DE J PORFIRIO CPF: 376.143.631-91 Banco Bradesco S.A., conta corrente 0005208114, agência 5793. Advogado: LEON BRITO DA SILVA (OAB/PI 18.156) Contato: 86981313072 email: [email protected] PETIÇÃO ADMINISTRATIVA DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO MARIA TEREZA DE JESUS PORFIRIO, assistida por sua procuradora, vem requerer a EXIBIÇÃO DE CONTRATOS E RESTITUIÇÃO DE VALORES pelos fundamentos a seguir expostos: A requerente, ao auditar seu histórico de empréstimos, constatou descontos vinculados ao BANCO AGIBANK S.A. referentes a empréstimos consignados que não reconhece ter contratado nos termos averbados, especialmente por ser pessoa idosa e com vulnerabilidade digital. DOS DESCONTOS IDENTIFICADOS (AGIBANK) 1. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS Contrato nº 1514929774: Valor de parcela R$ 118,70. Quantidade de 84 parcelas. Valor total do contrato: R$ 9.970,80. IRREGULARIDADES CONSTATADAS Ausência de Consentimento: A cliente não reconhece as assinaturas ou a adesão a este produto conforme as taxas e prazos aplicados, HAJA VISTA TAMBÉM SEJA ANALFABETA. Vulnerabilidade: Consumidora idosa cujas verbas alimentares estão sendo subtraídas sem clareza contratual. Violação ao Dever de Informação: Inexistência de cópia do contrato ou comprovante de transferência do valor liberado (TED/DOC). DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer que esta instituição, no prazo de 10 (dez) dias úteis: Apresente o contrato original da operação listada, com a respectiva prova de repasse de valores; Efetue o cancelamento imediato de todos os descontos ativos; Proceda com a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados nos últimos 5 anos, perfazendo o valor de 19.941,6(dezenove mil e novecentos e quarenta e um) reais, sob pena de ajuizamento de ação judicial com pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Teresina - PI, 25 de abril de 2026. DRA. JÉSSICA ELAYNE RODRIGUES DA COSTA OAB/PI 19.803