Serviço ao Cliente [Case: 451345133]

Notificação Extra Judicial Nós temos problemas com a empresa Mercado Livre.com Atividades de Internet Ltda, na qual ela não vem dando a solução como devido, pois temos situações que já vem desde Janeiro/2026 quando fiz a aquisição da compra da Bota Coturno Mascu... (JW20260122110117) que é algo de quase do início do ano sem solução por parte do time do Mercado Livre e Mercado Pago, já em 08/04/2026 tivemos o problema com a Compra #2000012194911225 - Jogo Cabos De Velas Fiat Motor E-torq 1.6 1.8 16v Flex Ngk que eles venderam um produto usado, e ainda fez a ponderação de que fiz o uso do produto. 5 de abril | # 2000012366009535 aonde temos Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica No 000.047.751?K/ Com 10 Calcinhas Fio Dental e Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica No 000.732.283 10 Calcinha Infantil Algodão Tradicional Menina na qual o produto não se adequa ao corpo, sua forma é menor do que o tamanho solicitado que é algo normal no setor industrial de roupa, mais veja que estamos acumulando todos os dias, problemas que para o mercado livre / mercado não tem relevância de solução. A EBAZAR.COM.BR LTDA ela não vem dando a atenção necessária e devido às demandas que tenho a tratar com ela, pois além de fazer um bloqueio indevido em minhas contas, quando liberado não consigo fazer a devolução da Bota Coturno Mascu... (JW20260122110117) e da compra 5 de abril | # 2000012366009535 aonde temos Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica No 000.047.751?K/ Com 10 Calcinhas Fio Dental e ela nem o reembolso faz dos valores. Sem falar no caso mas grave que temos que é a Compra #2000012194911225 - Jogo Cabos De Velas Fiat Motor E-torq 1.6 1.8 16v Flex Ngk que eles venderam um produto usado, e ainda fez a ponderação de que fiz o uso do produto, já enviamos uma notificação ao fabricante Niterra do Brasil Ltda. (anteriormente conhecida como Cerâmica e Velas de Ignição NGK do Brasil Ltda.), de todo ocorrido, pois ao receber o produto logo devolvemos. Solicito uma solução, diante a estes fatos, e de forma imediata o REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS SOBRE OS PRODUTOS! Eu tenho o Você tem direito ao reembolso se a compra foi feita online e você está dentro do prazo legal. O Mercado Livre, como plataforma de intermediação, é responsável solidário e deve garantir a devolução do dinheiro em caso de arrependimento, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC). * Direito de Arrependimento (Art. 49): Para compras fora de loja física (internet, telefone), você tem até 7 dias corridos após o recebimento para desistir da compra, sem precisar de justificativa, mesmo que o produto não tenha defeito. * Reembolso Integral: Você deve receber todo o valor pago, incluindo o frete. * Compra Garantida Mercado Livre: A plataforma oferece proteção para devoluções em até 28 dias após a compra, se o produto não serviu ou não era o que esperava. Com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), você tem direito à devolução da bota e ao reembolso integral, inclusive do frete, caso a compra tenha sido feita fora de um estabelecimento físico (internet/telefone) e esteja dentro do prazo legal, independentemente de o produto ter defeito ou apenas não servir. Danos Morais (Pequenas Causas) Se a negativa de reembolso causou angústia, perda significativa de tempo útil (tentando resolver sem sucesso) ou se a conta foi bloqueada indevidamente, você pode entrar com uma ação no Juizado Especial Cível (Pequenas Causas). * Fundamento: "Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor" (perda de tempo útil). * Valor: Jurisprudências indicam que o valor varia, mas condenações ocorrem para ressarcir o produto e reparar o transtorno causado pela falha na prestação de serviço. Ação Judicial (Pequenas Causas / JEC) Se não houver solução, você pode ingressar com uma ação no Juizado Especial Cível (JEC), sem necessidade de advogado, para valores de até 20 salários mínimos. * Valor da Causa: A causa deve incluir o valor total que você pagou pela bota (incluindo frete) como danos materiais. * Danos Morais: Você pode solicitar uma indenização por danos morais devido ao tempo perdido e estresse (falha na prestação do serviço). * Jurisprudência: A recusa injustificada na devolução, obrigando o consumidor a procurar a justiça, costuma ser entendida como dano moral, com valores fixados geralmente entre R$ 10.000,00 em casos envolvendo o Mercado Livre. Solução esperada Reembolso: R$ 10000,00 Danos morais/materiais

PROTOCOLO: 2026.04/00014418140 GESTOR: Ministério Público do Estado do Ceará - DECON/CE

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