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Devolução de valores pagos por Dívida prescrita com o Banco do Brasil

Max Brasil negócios e intermediação financeira

Esta reclamação é pública

RECLAMAÇÃO:

T. M.

Para: Max Brasil negócios e intermediação financeira

29/04/2026

Solicito a devolução dos valores pagos imediatamente e a anulação de contrato por ser uma de dívida prescrita desde 2007 vinculada ao meu CPF/CNPJ com o Banco do Brasil ao qual entrei em contato e me informaram que não tem nenhum vínculo com esta empresa de cobrança em seu nome, bem como o fim de qualquer cobrança extrajudicial, inclusive não consta no Serasa ”Limpa nome”, ligações e mensagens inúmeras diárias ou e-mails. Pois a divida é com o Banco do Brasil que não fez a cobrança da dívida que se prescreveu. Depôs de muitos anos prescrita passou para a Empresa Ativos S.A que registrou no Serasa, serviços de proteção ao crédito que consta até hoje. Mas no ano de 2025 novamente a mesma dívida prescrita a Empresa Max Brasil sendo agora é de quase R$ 24.705,00( vinte e quatro mil e setecentos e cinco reais), parcelamento em 60 vezes de R$ 411,75. E mais a dívida teria que estar no Serasa. E também não tem nenhum processo judicial. E também temos outras várias empresas envolvidas neste processo a credora é a empresa Plano Solution Assessoria Cobranças e serviços financeiros, e a empresa Plancob que faz a cobrança e negociação e é a empresa Mania bank que emite o boleto para pagamento. Mas para a empresa Max Brasil me “obrigou”um acordo forçado através de ligação telefônica ao qual minhas contas bancárias já tinham sido bloqueadas pela mesma, e assim me impôs um valor três vezes maior da dívida original e sem negociação, e pagamentos à vista que era o exatamente o total em minhas contas bancárias ou parcelamento para não serem retirados os valores das minhas contas bancárias. Então está sem apresentar documentação que comprove o vínculo com o Banco do Brasil faz acordo para recebimento de dividas e assim caí no golpe fraudulento para conseguir o desbloqueio das minhas contas bancárias, que foram desbloqueadas em uma hora, assim registrado prática de crime. E também aproveitando para fazer a mesma solicitação de dívida prescrita cobrada abusivamente no site do Serasa pela Ativos SA , ao qual é vinculado ao Banco do Brasil no valor de R$ 10.047,24 com 60x167,45 sendo cobrada “Limpa Nome”, até hoje lá consta registrado, mas estou aqui repetindo novamente como citado acima. A dívida já ultrapassou o prazo prescricional de quase 20 anos previsto nos arts. 205 e 206 do Código Civil, o que impede a cobrança judicial e extrajudicial. Manter propostas de acordo ou registro em plataformas configura prática abusiva, nos termos dos arts. 41 e 71 do CDC e art. 187 do Código Civil. A Jurisprudência reconhece que propostas de quitação de dívida prescrita equivalem a cobranças indireta e devem ser retiradas: * Inexistência de Relação Jurídica/Débito:Ausência de contrato ou prova de prestação de serviço. * Aplicação do CDC: Inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). * Cobrança Indevida: Art. 940 do Código Civil (pedido de repetição do indébito - devolução em dobro). * Danos Morais: Se houve inscrição negativa indevida (SPC/Serasa). Logo está Empresa faz a prática de crime ao qual irei fazer um Boletim de Ocorrência Policial e tomar todas as medidas judiciais para danos morais, materiais e criminais. Segue aqui para a Devolução dos valores pagos inicialmente em 30 de Julho de 2025 até 30 de Março de 2026, como consta abaixo: 30/07/25: R$ 1.098,00(Entrada) 30/08/25-R$ 411,75( primeira parcela) 30/09/25-R$ 411,75( segunda parcela) 30/10/25-R$ 411,75( terceira parcela) 30/11/25-R$ 411,75( quarta parcela) 30/12/25-R$ 411,75( quinta parcela) 30/01/26-R$ 411,75( sexta parcela) 28/02/26-R$ 411,75( sétima parcela) 30/03/26-R$ 411,75( oitava parcela) Total geral: R$ 4.392,00

Solução esperada

  • Reembolso: R$ 4392,00
  • Danos morais/materiais