BANCO PAN - m° teresa porfírio - desconto não autorizado

REQUERIMENTO: EXIBIÇÃO DE CONTRATOS – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO RMC (PAN) AO BANCO PAN S.A. SETOR DE COMPLIANCE / OUVIDORIA Cliente: MARIA TEREZA DE J PORFIRIO CPF: 376.143.631-91. Banco Bradesco S.A., conta corrente 0005208114, agência 5793. Advogado: LEON BRITO DA SILVA (OAB/PI 18.156) Contato: 86981313072 e-mail: [email protected] PETIÇÃO ADMINISTRATIVA DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO MARIA TEREZA DE J PORFIRIO, assistida por sua procuradora, vem requerer a EXIBIÇÃO DE CONTRATOS E RESTITUIÇÃO DE VALORES pelos fundamentos a seguir expostos: A requerente, ao auditar seu histórico de empréstimos, constatou descontos indevidos vinculados ao BANCO PAN S.A., referentes a empréstimos consignados e Reserva de Margem Consignável (RMC) que não reconhece ter contratado, especialmente por ser pessoa idosa e com vulnerabilidade digital. DOS DESCONTOS IDENTIFICADOS (BANCO PAN) 1. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS Contrato nº 334279261-5: Valor de parcela R$ 20,00. Total de 72 parcelas. Valor total do contrato: R$ 1.440,00. 2. CARTÃO CONSIGNADO (RMC) Contrato nº 02293910834940030421: Descontos mensais identificados em folha de pagamento sob a rubrica de Reserva de Margem Consignável. A titular jamais solicitou, recebeu ou utilizou cartão de crédito desta instituição, tratando-se de modalidade contratual abusiva que mascara um empréstimo impagável. IRREGULARIDADES CONSTATADAS Ausência de Consentimento: A cliente não reconhece as assinaturas ou a adesão a estes produtos, principalmente a modalidade RMC. Vulnerabilidade: Consumidora idosa cujas verbas alimentares estão sendo subtraídas sem clareza contratual e sem o devido dever de informação. Violação ao Dever de Informação: Inexistência de cópia dos contratos ou comprovantes de transferência dos valores liberados (TED/DOC). DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer que esta instituição, no prazo de 10 (dez) dias úteis: Apresente os contratos originais de todas as operações listadas, com as respectivas provas de repasse de valores; Efetue o cancelamento imediato de todos os descontos ativos, especialmente a reserva de margem (RMC); Proceda com a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados nos últimos 5 anos, sob pena de ajuizamento de ação judicial com pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Teresina - PI, 25 de abril de 2026. DR. LEON BRITO DA SILVA OAB/PI 18.156