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Recebi o produto errado, quero o produto correto, e não reembolso

Esta reclamação é pública

RECLAMAÇÃO:

F. M.

Para: Mercado Livre

29/04/2026

Descrição dos fatos Realizei a compra de 4 unidades de produto anunciadas com volume/peso de 18?L (ou 18?kg), conforme descrição clara e objetiva constante no anúncio da plataforma Mercado Livre. Entretanto, ao receber o pedido, foram entregues 4 unidades de apenas 4,5?kg, caracterizando produto totalmente diverso daquele contratado. Após contato com o vendedor, o erro foi expressamente reconhecido, tendo sido oferecida como única solução a devolução do produto com reembolso do valor pago, condicionada ainda à necessidade de eu próprio levar o item até uma agência de postagem. Tal proposta não atende à legislação consumerista e não é aceita por mim, pelos motivos abaixo expostos. Fundamentação legal Nos termos do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor, toda oferta suficientemente precisa obriga o fornecedor ao seu cumprimento. Já o art. 35, inciso I, do CDC, é claro ao estabelecer que, em caso de descumprimento da oferta, cabe ao consumidor escolher a solução, podendo exigir o cumprimento forçado da oferta, opção esta que manifesto expressamente. O fornecedor não pode impor o reembolso, sobretudo quando: o erro já foi reconhecido; o valor anunciado era plausível; o reembolso não permite a recompra do produto correto, pois o anúncio possuía preço inferior ao atualmente praticado. Além disso, trata-se de produto entregue em desacordo com o contrato, atraindo a aplicação do art. 18 do CDC, que impõe ao fornecedor a responsabilidade pela solução do problema sem qualquer ônus ao consumidor, inclusive custos de logística e retirada. Prejuízo material decorrente da falha Ressalto ainda que a ausência do produto correto impediu a execução de serviço de obra previamente agendado, gerando prejuízo concreto correspondente a uma diária de pedreiro no valor de R$?800,00. Embora a legislação consumerista (art. 6º, VI, do CDC) me assegure o direito à reparação integral desse dano material, registro de forma expressa que, por liberalidade e boa-fé, não estou pleiteando o ressarcimento desse valor neste momento, ainda que tivesse pleno respaldo legal para tanto. Essa informação é prestada apenas para demonstrar a extensão do prejuízo causado pela falha do fornecedor. Pedido Diante do exposto, solicito a intermediação da PROTESTE para que o Mercado Livre: Garanta o cumprimento forçado da oferta, com a entrega das 4 unidades do produto conforme anunciado (18?L / 18?kg); Providencie a retirada do produto entregue incorretamente no meu endereço, sem qualquer custo; Cesse a tentativa de impor reembolso como solução obrigatória, respeitando a escolha do consumidor prevista no CDC. Acredito que a solução do problema nos termos da lei evitará a necessidade de adoção de medidas administrativas junto ao PROCON ou judiciais perante o Juizado Especial Cível.

Solução esperada

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