REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE FORNECIMENTO DE FATURA ATUALIZADA E PLANILHA EVOLUTIVA DE DÍVIDA

Ao Banco Pan Setor de Atendimento ao Cliente  Venho por intermédio de meus advogados constituídos apresentar formalmente o presente requerimento administrativo. Consta averbado em meu benefício previdenciário um desconto ativo a título de Cartão de Crédito Consignado (RCC), sob o contrato nº 770964021-8. Considerando a ausência de recebimento regular das faturas detalhadas e a necessidade de realizar uma auditoria contábil pessoal para fins de planejamento financeiro e verificação de saldo para eventual liquidação, exerço neste ato o meu direito básico à informação clara e adequada, assegurado pelo Artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, REQUEIRO o envio imediato, em formato digital (PDF), dos seguintes documentos: 1.A última fatura integral e atualizada do referido cartão, contendo obrigatoriamente o espelho detalhado do Saldo Devedor Total e a projeção de liquidação com o respectivo número de parcelas vincendas; 2.A planilha evolutiva da dívida, compreendendo todo o histórico de amortização, desde o primeiro desconto realizado no benefício até a presente data, discriminando os juros e encargos aplicados mês a mês. Fundamento esta solicitação: - Na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que garante ao titular o direito de acesso a documentos que lhe digam respeito. - No art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor o direito à informação adequada e clara. - Na Constituição Federal, art. 5º, XXXIII, que prevê o direito de todos ao acesso à informação de interesse particular. - Nas normas do Banco Central do Brasil, que orientam a transparência e o dever de fornecer documentos contratuais aos clientes. Solicito que as cópias sejam disponibilizadas no prazo de 10 (dez) dias úteis, podendo ser enviadas para o e-mail: [email protected] Agradeço antecipadamente pela atenção e colaboração. Dados dos Representantes Legais: Nome: Luciano Henrique Soares de Oliveira Aires Nome: Pedro Lustosa do Amaral Hidasi OAB: OAB/PI 11.663 OAB: OAB/GO 29479