Número do Processo: 3001838-60.2025.8.06.0113 Classe Judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE

Em Novembro de 2025 a empresa MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Começou a fazer retenções de valores em minha maquineta que estava alocada ao meu CPF e de poder da STONE PAGAMENTOS S.A. na época eu até conseguia um suporte aqui outro ali com o time local de Juazeiro do Norte/Ce mais chegou um ponto que nem respostas eu tinha, e recentemente a Sra. A Dra. Juíza Leiga   Priscilla Costa Mendonça Holanda entendeu apenas R$ 2.721,82 (dois mil, setecentos e vinte e um reais e oitenta e dois centavos) como valor retido, e sabemos que o valor é superior a R$ 4.701,91 (quatro mil e setecentos e um reais e noventa e um centavos) contudo já solicitei a STONE PAGAMENTOS S.A. um documento comprobatório desta retenção e ela se mantem em silêncio ao meu pedido, qual a dificuldade da empresa emitir um extrato timbrado apresentado todos os valores que foram devidamente retido pela  MERCADOPAGO.COM? Existe algum implico da parte da empresa? Se houver, por favor me comunique qual? Por que eu estou já pra pedir em juízo uma reparação de danos a STONE sobre a diferença que não estamos conseguindo comprovar por falta de uma única emissão.  A recusa do banco em fornecer documentos como contratos, extratos e comprovantes é ilegal. Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a instituição financeira tem a obrigação legal de fornecer a documentação solicitada, garantindo a transparência e o direito à informação. Em meus Direitos * Direito à Informação: O art. 6º do CDC garante o acesso claro e preciso a todas as informações sobre os serviços contratados. O contrato pertence tanto ao banco quanto ao cliente.  * Prazo de Guarda: O banco deve manter e fornecer os documentos até mesmo de contratos encerrados, geralmente por um prazo de 5 anos após o fim da relação contratual, conforme diretrizes do Banco Central.  * Dano Moral: A recusa injustificada pode ser considerada falha na prestação de serviço, o que gera o direito a indenização na justiça.  Estou fazendo esta notificação e espero que não tenhamos que apresentar em juízo este documento comprobatório para apresentação na ação judicial mostrando o real valor descontado, e diante aos fatos aqui já narrado eu peço que a  STONE PAGAMENTOS S.A encerre qualquer relação comercial que tínhamos em ativa, junto a relação da Agência Conta 92853914-7 Tipo de conta Conta Corrente Nome fantasia: Juautos Comércio Varejista de Peças e Serviços CNPJ/PIX: 26.039.796/0001-80 Por que esta empresa empresa STONE PAGAMENTOS S.A. me gerou prejuízos, e se ela não apresentar o documento da retenção MERCADOPAGO.COM assim como um documento que comprove o encerramento das contas CPF e CNPJ vamos pedir dentro de um mérito judicial, pegando todas as solicitações na qual pedimos o mesmo documento e não é devidamente apresentado.