JOAO HENRIQUE DAMAS GONCALVES CPF: 476.531.086-87

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – SOLICITAÇÃO COMPREENSIVA DE CÓPIA INTEGRAL DE TODOS OS CONTRATOS BANCÁRIOS, EXTRATOS E HISTÓRICO DE RELACIONAMENTO JOÃO HENRIQUE DAMAS GONÇALVES, brasileiro, servidor público, inscrito no CPF sob o nº 476.531.086-87, residente e domiciliado na Rua Valéria Alves de Souza, nº 189, Bairro Lote Ilha Bela, em Uberaba/MG, CEP: 38052-234, neste ato representado por seu procurador signatário, JÚLIO VINÍCIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, vem, mui respeitosamente, apresentar a presente REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA DE DOCUMENTOS, com fulcro nas disposições do Código de Defesa do Consumidor e demais normas vigentes, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: O Notificante possui histórico de contratações negociais com esta empresa pública federal, figurando como tomador de crédito e correntista, sofrendo amortizações periódicas em suas verbas salariais ou contas de depósito. Para viabilizar o pleno conhecimento da evolução de seu passivo, apuração de taxas de juros incidentes, verificação de legalidade de encargos cumulados e organização de sua saúde financeira, faz-se indispensável o fornecimento das vias completas dos pactos firmados. O direito de acesso aos documentos que registram obrigações civis e comerciais constitui garantia inafastável do consumidor, decorrente da boa-fé que rege os negócios jurídicos. A retenção ou criação de obstáculos para o fornecimento dos contratos viola os deveres anexos de conduta e o artigo 6º, III, da Lei nº 8.078/1990. DO PEDIDO: Ante o exposto, solicita-se que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados do recebimento desta, esta instituição proceda ao envio para o e-mail informado abaixo da cópia integral de TODOS OS CONTRATOS bancários firmados pelo consumidor com a instituição, contendo detalhadamente: Contratos de empréstimos de todas as linhas disponíveis (consignados, CDC, empréstimos pessoais, entre outros); Contratos de cartões de crédito, limites vinculados à conta e cartões consignados de benefício; Contratos de renegociação de dívidas, unificação de parcelas e acordos congêneres; Extratos de evolução das dívidas, discriminando o montante original, taxas aplicadas, parcelas quitadas e o saldo devedor atualizado. Ressalta-se que o descumprimento do prazo assinalado caracterizará pretensão resistida na esfera administrativa, autorizando o manejo das vias judiciais urgentes com pedido de aplicação de astreintes e demais cominações cabíveis.

Prezado, No foi possvel localizar o cliente atravs das informaes na presente reclamao, portanto, solicitamos que seja enviado o n do CPF do cliente para o correto registro e tratamento desta ocorrncia. Permanecemos a disposio. Atenciosamente, A Ouvidoria da Caixa Econmica Federal Atenciosamente, Ouvidoria CAIXA