JOÃO HENRIQUE DAMAS GONÇALVES CPF: 476.531.086-87

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – SOLICITAÇÃO COMPREENSIVA DE CÓPIA INTEGRAL DE TODOS OS CONTRATOS BANCÁRIOS, EXTRATOS E HISTÓRICO DE RELACIONAMENTO JOÃO HENRIQUE DAMAS GONÇALVES, brasileiro, servidor público, inscrito no CPF sob o nº 476.531.086-87, residente e domiciliado na Rua Valéria Alves de Souza, nº 189, Bairro Lote Ilha Bela, em Uberaba/MG, CEP: 38052-234, neste ato representado por seu procurador signatário, JÚLIO VINÍCIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, vem, mui respeitosamente, apresentar a presente REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA DE DOCUMENTOS, com fulcro nas disposições do Código de Defesa do Consumidor e demais normas vigentes, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: O Notificante figura como consumidor de serviços e produtos fornecidos por esta instituição financeira (incluindo todas as operações sob a titularidade, incorporação ou estipulação do Banco Máxima, Banco Máxima Cartão e PKL One Participações S/A). Ocorre que, para fins de estrita verificação da regularidade patrimonial, contábil e dos encargos incidentes sobre os seus rendimentos, faz-se imperiosa a análise detalhada de todos os instrumentos jurídicos que materializam a relação de consumo existente entre as partes. À vista disso, o consumidor necessita do acesso à totalidade dos contratos vigentes e pretéritos celebrados com este grupo econômico. O ordenamento jurídico pátrio, notadamente o artigo 6º, incisos III e VIII, do Código de Defesa do Consumidor, assegura como direito básico do vulnerável a informação clara, adequada e precisa sobre todos os aspectos dos serviços contratados, impondo à instituição financeira o dever de guarda e de pronta exibição dos documentos comuns às partes. DO PEDIDO: Diante do exposto, requisita-se que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados do recebimento desta notificação, sejam encaminhadas ao endereço eletrônico indicado no rodapé as cópias integrais de TODOS OS CONTRATOS de qualquer natureza que o consumidor possui ou possuiu com esta instituição, abrangendo, de forma irrestrita: Contratos de empréstimos pessoais, empréstimos consignados e mútuos de qualquer espécie; Contratos de abertura de conta, cartões de crédito e cartões de crédito consignados (RMC/RCC); Contratos de refinanciamentos, renegociações de dívidas ou confissões de dívida; Os respectivos extratos analíticos de evolução dos débitos e históricos de utilização. A ausência de atendimento tempestivo à presente solicitação administrativa caracterizará flagrante violação aos preceitos legais protetivos, ensejando a responsabilização civil desta instituição e a imediata adoção das medidas judiciais coercitivas cabíveis para a exibição compulsória dos documentos.