COBRANÇAS ABUSIVAS, ARBITRÁRIAS E EXCESSIVAS E

À OUVIDORIA E DIRETORIA DE RELACIONAMENTO DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ? Notificante: Claudevan Lira Dos Santos, residente e domiciliado em Paulo Afonso - BA. Notificada: Banco Santander (Brasil) S.A. / Santander Cartões, estendendo-se a responsabilidade solidária às suas parceiras e plataformas de cobrança terceirizadas, como Emdia, Quite Já, Serasa Experian (Serasa Limpa Nome), entre todas as demais contratadas. ?Prezados, ? Sirvo-me do presente instrumento para formalizar reclamação administrativa e notificação extrajudicial em face desta instituição financeira e de sua rede de parceiros comerciais, diante das reiteradas e abusivas práticas de cobrança que venho sofrendo. A despeito da existência do débito e da consequente restrição do meu nome nos órgãos de proteção ao crédito cuja publicidade por si só cumpre o papel de sanção comercial , o banco e suas empresas parceiras, incluindo expressamente a Emdia, a Quite Já e a Serasa, têm extrapolado os limites do exercício regular do direito, promovendo um verdadeiro assédio digital e telefônico. Diariamente, sou bombardeado por uma quantidade excessiva e desproporcional de ligações, e-mails e mensagens de texto (SMS) originadas por múltiplos canais dessas plataformas. Tal conduta ultrapassou completamente a barreira do aviso de inadimplência para se tornar constrangimento ilegal, importunação exaustiva e exposição vexatória. ? O cenário agrava-se drasticamente diante da realidade severa que enfrento: estou desempregado, privado de renda fixa e batalhando diariamente em uma situação financeira de extrema vulnerabilidade para garantir o básico à minha subsistência. A inadimplência, neste contexto, não decorre de falta de caráter, mas sim de uma absoluta e involuntária impossibilidade material imposta pela crise de emprego. É profundamente doloroso constatar que, no momento em que o cliente mais necessita de sensibilidade, dignidade e do cumprimento da função social do contrato, a instituição e seus intermediários respondam com total desprezo, impondo condições financeiras inflexíveis, impagáveis e arbitrárias. Minhas tentativas sinceras de diálogo foram sumariamente rejeitadas por uma política de cobrança desumana, que ignora que por trás de um número de contrato existe um cidadão lutando para se reerguer. ? Tal conduta conjunta fere frontalmente um vasto arcabouço normativo, a começar pela Constituição Federal de 1988, que assegura a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental e garante a inviolabilidade da intimidade, da vida privada e da honra (Art. 1º, III, e Art. 5º, V e X). No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, há clara e manifesta violação ao artigo 42, o qual proíbe submeter o consumidor inadimplente a qualquer tipo de constrangimento, ridículo ou ameaça, configurando, inclusive, a infração penal prevista no artigo 71 do mesmo diploma, dado o evidente impedimento ao meu direito ao descanso. Salienta-se que, por força dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC, opera-se a responsabilidade solidária de toda a cadeia de fornecedores, respondendo o Banco Santander diretamente pelos excessos cometidos pelas plataformas parceiras. O Código Civil também é desrespeitado, visto que a cobrança vexatória e insistente caracteriza ato ilícito por abuso de direito (Art. 187) e nítida quebra do princípio da boa-fé objetiva (Art. 422). Além disso, a postura do banco e de suas terceirizadas ignora a Resolução CMN nº 4.949/2021 e as normativas do Banco Central, que exigem tratamento justo e ético, além de violar o normativo de autorregulação SARB 04/2009 da Febraban, os entendimentos pacificados dos Procons e as próprias Diretrizes das Nações Unidas para a Proteção do Consumidor (Resoluções 39/248 e 70/186 da Assembleia Geral da ONU). ? Demonstrando minha inequívoca intenção de adimplir a obrigação dentro das minhas reais e humanas possibilidades, e agindo sob o manto da boa-fé objetiva, apresento esta proposta final para autocomposição. Diante do desemprego, curvei-me ao extremo constrangimento de recorrer a terceiros para angariar, por meio de empréstimo pessoal e solidário, fundos que eu próprio não possuo. Sendo assim, ofereço formalmente o montante de R$ 100,00 (cem reais) para a quitação integral e definitiva do débito. Este valor representa o tamanho máximo e absoluto do sacrifício que posso realizar no momento atual, sendo a única alternativa real e concreta para encerrar este litígio de forma pacífica. ? Diante de todo o exposto, exijo que o Banco Santander e todas as suas empresas parceiras de cobrança, assessorias terceirizadas e plataformas de renegociação cessem imediatamente o assédio telefônico, eletrônico e digital, sob pena de imediato ajuizamento de ação indenizatória por danos morais cumulada com obrigação de não fazer. Requeiro, outrossim, a análise célere e a aceitação da proposta de quitação integral no valor de R$ 100,00, com a consequente emissão do respectivo boleto bancário ou chave PIX para adimplemento, seguida da imediata reabilitação do meu nome perante os cadastros restritivos de crédito e sistemas de proteção como o SCR do Banco Central. Fica a instituição financeira formalmente advertida de que a manutenção ou a conivência com as práticas abusivas de seus parceiros ensejará o acionamento do Poder Judiciário, além da abertura de denúncias administrativas junto ao Banco Central, Procon, Febraban e na plataforma Consumidor.gov.br. Aguardo o retorno formal, por escrito e por canal oficial no prazo improrrogável de cinco dias úteis. ? Atenciosamente, ?Claudevan Lira Dos Santos

Prezados, Para darmos continuidade na abertura da manifestação, é necessário encaminhar os seguintes dados: CPF do reclamante; Telefone;

Prezados, ?Em atenção à solicitação para abertura da manifestação, encaminho os dados solicitados abaixo: ? CPF do reclamante: 125.537.154-47 Telefone: 75988373482 ?Atenciosamente, ?Claudevan Lira Dos Santos

Prezados,Santander Em atenção à solicitação para abertura da manifestação, encaminho os dados solicitados abaixo: CPF do reclamante: 125.537.154-47 Telefone: 75988373482 Atenciosamente, Claudevan Lira Dos Santos