Fast Shop_ Descumprimento legal do CDC art 49 e Retenção indevida de valores pagos

Denúncia Formall Descumprimento do Art. 49 do CDC e Inconsistência Operacional . Prezados , Venho, por meio deste canal, registrar uma denúncia formal referente à conduta da equipe de atendimento e pós-venda, com especial atenção à postura dos responsáveis pelo meu atendimento. A operação atual tem gerado insegurança jurídica e descumprimento deliberado do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Protocolo: 3109019993 1. Dos Fatos e da Conduta no AtendimentoEfetuei a compra de um iPhone 16 128 GB, no valor de R$ 4.899,00, pago à vista via PIX por meio dos canais digitais da empresa. Dentro do prazo legal de 7 dias, exerci formalmente meu Direito de Arrependimento.Após esse momento, enfrentei morosidade excessiva e a abertura de protocolos infrutíferos. Adicionalmente, a colaboradora descumpriu o acordo registrado de que os contatos seriam feitos exclusivamente por e-mail. Em ligação telefônica, adotou postura hostil e inflexível, informando de maneira inadequada que a solicitação havia sido indeferida em definitivo. 2 Da Interpretação Equivocada da Legislação e Quebra de Isonomia A justificativa formal apresentada pela empresa nos canais Reclame Aqui, Consumidor.gov.br e Procon foi a de que o direito de arrependimento estaria anulado porque “o aparelho foi aberto e ativado”. Essa interpretação contraria o Artigo 49 da Lei nº 8.078/1990 (CDC) e a jurisprudência pacífica dos Tribunais brasileiros. A abertura da embalagem e a inicialização do aparelho são atos estritamente necessários para a verificação do bem comprado à distância. Ressalta-se ainda que a própria empresa possui precedentes recentes na plataforma Reclame Aqui enfrentando esta exata e equivocada negativa operacional em casos idênticos. Como evidenciam as reclamações de ID 249978121 e ID 249551455, clientes que adquiriram aparelhos celulares e tentaram exercer o Art. 49 do CDC foram barrados pela mesma justificativa interna de "aparelho aberto/ligado", evidenciando um erro sistêmico e repetitivo na linha de atendimento do SAC. Inclusive, em históricos correlatos, a própria empresa já chegou a admitir textualmente o erro de interpretação legal da equipe.Pelo princípio da isonomia, que exige tratamento igualitário a clientes em situações jurídicas idênticas, e para evitar contradições na postura pública da companhia, solicita-se a aplicação do mesmo entendimento ao presente caso. 3 Dos Pedidos e Providências O atual cenário tem causado desgaste desnecessário e impacto emocional. Diante do exposto e visando a conformidade com as boas práticas de governança corporativa, solicito a imediata intervenção para: A revisão do posicionamento da operação de SAC; A autorização para devolução do aparelho com o consequente estorno integral do valor de R$ 4.899,00 via PIX, conforme o parágrafo único do Art. 49 do CDC. Nota técnica: Informo que permaneço à total disposição deste comitê para fornecer o histórico completo de provas documentais, incluindo os registros de conversas mantidas via WhatsApp, e-mail e Instagram, que corroboram integralmente os fatos aqui relatados. Aguardo o retorno . Atenciosamente,