Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS)   - ICMS/ Imposto sobre Circulação

Eu venho em uma luta na qual sua empresa fez o favor de me colocar enviando e faturamento notas fiscais em meu CNPJ pra atendimento a ciente sem minha autorização, Emitir nota fiscal em nome de terceiros sem autorização é uma prática ilegal classificada como falsidade ideológica e fraude fiscal. Isso gera crime contra a ordem tributária e responsabilizar criminalmente quem emite e quem se beneficia da fraude, com penas que podem resultar em reclusão. Eu ainda não apresentei o caso a Secretaria da Fazenda, e nem fiz um Boletim de Ocorrência (BO) pois acredito que podemos resolver esta situação de uma forma administrativa e mais rápida possível, esta situação está prejudicando o meu nome é meu CPF que desde 12/2016 eu não consigo abri uma empresa, posso sofrer sanções, e sem falar no custo ADVOCATÍCIOS que em 2025 foram pagos R$ 8.367,80 (oito mil e trezentos e sessenta e sete reais e oitenta centavos), se multiplicarmos isto por 6 temos um total médio de R$ 50.204,80 cinquenta mil, duzentos e quatro reais e oitenta centavos, só com honorários ADVOCATÍCIOS para administrar esta execução fiscal.  O débito hoje, sem atualização é de 324.188,40 $ trezentos e vinte e quatro mil, cento e oitenta e oito reais e quarenta centavos, nós estamos falando de um caso que se aproxima de R$ 374.393,20 Trezentos e setenta e quatro mil, trezentos e noventa e três reais e vinte centavos. Hoje eu respondo processos de EXECUÇÃO FISCAL pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e ainda respondo outro pela Ministério da Fazenda , o meu intuito em tudo isto é que a vossa empresa analise estes números e nós apresente uma solução de ressarcimento equipamento e ajustado, por que sabemos que tributos federais, estaduais e municipais os juros e multas são absurdos, quando notificado era pra ter sido feito o embargo da execução e lhe responsabilizado por isto, mais por falta de esclarecimento e orientação judicial a situação, foi se postergando e agora chegou a uma situação que se a empresa não apresentar uma solução administrativa com reembolso financeiro, vamos pegar toda esta documentação entregar em mãos ao judiciário que não é o mesmo que administra a EXECUÇÃO FISCAL e enviar em massa a todos os clientes que atendemos quando prestador de serviço, mostrando o quanto esta situação nos prejudicou e me prejudica hoje. Cabe neste processo completo de ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias uma ação de danos morais, materiais, reparação de danos, e todos os prejuízos financeiros.  Peço que analise em tempo hábil esta situação, no mínimo de 10 dias após receber esta notificação, em anexo está toda a documentação incluído meus dados bancários, se necessário for a assinatura de qualquer documento, estou a disposição para isto, mais é necessário o reembolso dos valores, pois iremos usar este valor pra tentar deixar meu nome resolvido diante a PGFN.  Por enquanto toda esta notificação e ações estão sendo feitas por mim, e espero não ter que subir a régua para uma solução, até que vocês não tenham autorização para estas emissões fiscais, já é um CRIME!