15575624234 2 VIA DE CONTRATO E TED PAN

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - 2ª VIA DE CONTRATO E COMPROVANTE DE REPASSE BENTO JOAQUIM DE SOUSA, brasileiro, beneficiário(a) do INSS Nº 176.199.719-7, CPF nº 155.756.242-34, devidamente representado pelo(s) advogado(s) que a este subscreve(m), conforme cópia anexa de instrumento procuratório, a qual é reprodução fiel de seu original, com amparo no Código de Defesa do Consumidor e demais disposições legais, vem apresentar o presente requerimento administrativo perante BANCO PAN S.A.. Importante esclarecer que o STJ também decidiu: 'A atual redação do art. 38 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 8.952/94, passou a dispensar o reconhecimento de firma para as procurações ad judicia et extra, o que vale dizer que mesmo os instrumentos com poderes especiais estão acobertados pela dispensa legal'. O(a) requerente observou que mensalmente vêm sendo descontados do benefício previdenciário valores relacionados a operações bancárias/financeiras que constam em seu Histórico de Empréstimo Consignado do INSS, incluindo empréstimo consignado, reserva de margem consignável, cartão consignado ou operações encerradas/excluídas anteriormente vinculadas à instituição financeira. Tais valores/operações são referentes aos contratos abaixo discriminados, existentes no extrato do benefício: CONTRATO Nº SITUAÇÃO / MODALIDADE INFORMAÇÕES DO EXTRATO 344967518-4 342303790-6 Ativo - Empréstimo consignado Parcela: R$ 19,00 Valor emprestado: R$ 0,00 Valor liberado: R$ 777,14 Período: 05/2021 a 04/2028 Data inclusão: 08/04/2021 Observação: Averbação nova Excluído - Empréstimo consignado Parcela: R$ 90,00 Valor emprestado: R$ 7.560,00 Valor liberado: R$ 3.845,52 Período: 12/2020 a 04/2021 Data inclusão: 15/11/2020 Observação: Exclusão Banco 309308754-6 Encerrado - Empréstimo consignado Parcela: R$ 264,00 Valor emprestado: R$ 19.008,00 Valor liberado: R$ 8.794,14 Período: 03/2016 a 05/2019 Data inclusão: 26/02/2016 Observação: Exclusão Banco Dessa forma, através de seu representante legal, vem solicitar a esta instituição de crédito que encaminhe a 2ª via integral dos contratos acima mencionados, bem como todos os documentos que comprovem a regularidade da contratação e o eventual repasse de valores à conta do(a) requerente, tais como comprovantes de depósito, TED, DOC, PIX, ordem de pagamento, extratos de liberação, termos de adesão, autorizações, gravações, biometria, selfie, geolocalização, IP, logs de formalização digital e demais documentos utilizados para validar a operação. Diante do exposto, requer ao presente banco: a) a CÓPIA INTEGRAL DOS CONTRATOS acima discriminados, em resposta a esta reclamação/requerimento na própria plataforma, para que se possa verificar a regularidade das contratações, nos termos do § 1º do art. 17 do Decreto nº 6.523/08; b) a prova do eventual recebimento dos recursos dos supostos contratos, mediante apresentação de DOC/TED/PIX, comprovante de crédito, ordem de pagamento ou qualquer documento idôneo que demonstre a efetiva liberação dos valores; c) em se tratando de cartão de crédito consignado, RMC, RCC ou reserva de margem, requer a apresentação do termo de adesão, contrato completo, faturas, demonstrativo de utilização, comprovante de entrega/desbloqueio do cartão, autorização expressa da reserva de margem e memória de cálculo dos descontos efetuados; d) caso não sejam apresentados os documentos solicitados, requer o reconhecimento da ausência de comprovação da contratação, com a adoção das providências administrativas cabíveis, inclusive cancelamento da operação/reserva e cessação dos descontos eventualmente ativos. TERESINA/PI, 22/05/2026 IVANA DAIAN PINHEIRO SANTOS PEREIRA ADVOGADA OAB/PI Nº 22969