Reclamação Formal – Ausência do Idioma Português do Brasil no Sistema de Comando de Voz do Porsche 9

Prezados, Na qualidade de proprietário de veículo da marca Porsche comercializado no Brasil, venho por meio desta NOTIFICAR formalmente essa empresa quanto à necessidade de adequação do sistema de comando de voz do veículo ao idioma português. O referido sistema integra as funcionalidades operacionais do veículo, sendo parte indissociável de sua interface de uso, impactando diretamente a experiência, a acessibilidade e a segurança na condução. Ocorre que a ausência de disponibilização do idioma português compromete a utilização plena da funcionalidade, tornando-a inadequada ao consumidor brasileiro. Tal situação configura violação direta às disposições da Lei nº 8.078/1990, em especial: • Art. 6º, inciso III, que assegura ao consumidor o direito à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços; • Art. 31, que determina que a oferta e apresentação de produtos devem assegurar informações corretas, claras e em língua portuguesa; • Art. 18, que trata da responsabilidade do fornecedor por vícios que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina. Ressalte-se que, tratando-se de veículo de alto padrão, dotado de tecnologia embarcada avançada, é legítima a expectativa de que todas as funcionalidades disponibilizadas sejam plenamente utilizáveis no território nacional, em conformidade com o idioma oficial da República Federativa do Brasil. Dessa forma, a ausência do idioma português no sistema de comando de voz caracteriza vício de adequação, por restringir o uso regular de funcionalidade integrante do produto. Diante do exposto, NOTIFICO essa empresa para que, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos: 1. Informe formalmente a disponibilidade de atualização do sistema que contemple o idioma português; 2. Apresente cronograma para implementação da funcionalidade; ou 3. Adote solução técnica que viabilize o pleno uso do sistema pelo consumidor brasileiro. O não atendimento no prazo estipulado ensejará a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, incluindo acionamento dos órgãos de proteção e defesa do consumidor e demais medidas legais pertinentes. Sem mais, Atenciosamente, Atenciosamente, Eduardo Carvalho Tess Filho E-mail: [email protected] Celular: 11 98480-9488