MANOEL DE JESUS - SOLICITAÇÃO DE CONTRATO

ILMO(A). SR(A) ADMINISTRADOR(A) DO BANCO PAN S.A. MANOEL DE JESUS FERNANDO, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o no 014.776.483-13, representado por seu advogado que este subscreve, vem, conforme cópia anexa de instrumento procuratório, a qual é reprodução fiel de seu original, com amparo no Código de Defesa do Consumidor e demais disposições legais. Importante esclarecer, que o STJ também decidiu: “A atual redação do art. 38 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 8.952/94, passou a dispensar o reconhecimento de firma para as procurações ad judicia et extra, o que vale dizer que mesmo os instrumentos com poderes especiais estão acobertados pela dispensa legal”. Quanto ao feito, vem perante a V.sra requerer cópia integral dos contratos n°: • 337487188-1 • 337119405-5 Solicito ainda, que as informações sejam fornecidas através do e-mail [email protected], no formato digital, quando disponíveis, conforme estabelece o artigo 11, parágrafo 5o da Lei 12.527/201. Diante o exposto requer ao presente banco: a) O envio da cópia integral dos contratos supracitados; b) Na possibilidade dos contratos não serem disponibilizados, a indicação das razões da negativa. Bacabal, 11 de junho de 2026. ANTONIO GABRIEL VIEIRA DOS REIS SILVA OAB/MA 24.556