Cobrança Abusiva, Ausência de Notificação Prévia e Vazamento de Dados

Prezados, Venho por meio desta expor e exigir imediata providência e regularização diante dos seguintes fatos: Ausência de Notificação Prévia e Cessão de Crédito: Tomei ciência em 04/03/2026 de que meus dados foram inseridos nos cadastros do SCPC e SERASA, bem como em plataformas de cobrança (Acordo Certo e Quero Quitar). Ocorre que jamais recebi qualquer comunicação prévia sobre a inscrição, violando frontalmente o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, nunca fui formalmente notificado sobre qualquer cessão desse suposto crédito, tornando-a ineficaz perante mim, conforme o art. 290 do Código Civil. Dívida Prescrita e Cobrança Abusiva: O suposto débito objeto das restrições e abordagens constantes encontra-se manifestamente prescrito, sendo inclusive objeto de discussão judicial. Portanto, a cobrança e a manutenção de registros em bancos de dados são inteiramente ilegais. Tratamento Irregular de Dados Pessoais (LGPD): Meus dados pessoais vêm sendo compartilhados indiscriminadamente com empresas de cobrança e terceiros sem o meu consentimento ou ciência. Essa exploração econômica indevida viola os princípios da transparência, finalidade e segurança da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e o art. 5º, V, da Lei nº 12.414/2011. Diante do exposto, SOLICITO e EXIJO: A imediata exclusão de meu nome e de qualquer registro de débito das plataformas de cobrança e dos órgãos de proteção ao crédito (SERASA/Boa Vista); A cessação imediata de quaisquer ligações, mensagens ou tentativas de cobrança por parte desta empresa ou de terceiros associados; O bloqueio do compartilhamento dos meus dados pessoais com empresas terceiras de cobrança. Ressalto que o descumprimento do dever de informação e o compartilhamento indevido de dados geram dano moral presumido (in re ipsa), conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Caso a situação não seja resolvida amigavelmente no prazo de 5 (cinco) dias, as medidas judiciais cabíveis serão adotadas. No aguardo de breve retorno. POR GENTILEZA, RESPONDER POR ESTA PLATAFORMA!!