ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Antes que eu apresente o caso a Superintendência de Seguros?Privados (SUSEP)eu venho apresentar uma luta na qual sua empresa parceira de rastreamento e monitoramento em 2016 fez o favor de me colocar enviando e faturamento notas fiscais em meu CNPJ pra atendimento a ciente sem minha autorização, Emitir nota fiscal em nome de terceiros sem autorização é uma prática ilegal classificada como falsidade ideológica e fraude fiscal. Isso gera crime contra a ordem tributária e responsabilizar criminalmente quem emite e quem se beneficia da fraude, com penas que podem resultar em reclusão. Eu ainda não apresentei o caso a Secretaria da Fazenda, e nem fiz um Boletim de Ocorrência (BO) pois acredito que podemos resolver esta situação de uma forma administrativa e mais rápida possível, esta situação está prejudicando o meu nome é meu CPF que desde 12/2016 eu não consigo abri uma empresa, posso sofrer sanções, e sem falar no custo ADVOCATÍCIOS que em 2025 foram pagos R$ 8.367,80 (oito mil e trezentos e sessenta e sete reais e oitenta centavos), se multiplicarmos isto por 6 anos temos um total médio de R$ 50.204,80 cinquenta mil, duzentos e quatro reais e oitenta centavos, só com honorários ADVOCATÍCIOS para administrar esta execução fiscal. O débito hoje, sem atualização é de 324.188,40 $ trezentos e vinte e quatro mil, cento e oitenta e oito reais e quarenta centavos, nós estamos falando de um caso que se aproxima de R$ 374.393,20 Trezentos e setenta e quatro mil, trezentos e noventa e três reais e vinte centavos. Hoje eu respondo processos de EXECUÇÃO FISCAL pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e ainda respondo outro pela Ministério da Fazenda , o meu intuito em tudo isto é que a vossa empresa analise estes números e nós apresente uma solução de ressarcimento equipamento e ajustado, por que sabemos que tributos federais, estaduais e municipais os juros e multas são absurdos, quando notificado era pra ter sido feito o embargo da execução e lhe responsabilizado por isto, mais por falta de esclarecimento e orientação judicial a situação, foi se postergando e agora chegou a uma situação que se a empresa não apresentar uma solução administrativa com reembolso financeiro, vamos pegar toda esta documentação entregar em mãos ao judiciário que não é o mesmo que administra a EXECUÇÃO FISCAL e enviar em massa a todos os clientes que atendemos quando prestador de serviço, mostrando o quanto esta situação nos prejudicou e me prejudica hoje. Cabe neste processo completo de ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias uma ação de danos morais, materiais, reparação de danos, e todos os prejuízos financeiros. O que diz a Lei?O que fazer se isso acontecer com você * Para Pessoa Física: Se uma nota foi emitida no seu CPF sem seu consentimento, consulte o portal da Nota Fiscal Paulista (ou o site da Secretaria da Fazenda do seu estado) e registre um boletim de ocorrência por uso indevido de dados. * Para Pessoa Jurídica: Se emitir uma nota contra o seu CNPJ, você deve acessar o Portal da Nota Fiscal Eletrônica e utilizar a ferramenta de Manifestação do Destinatário. Isso notifica o Fisco de que a transação é desconhecida, protegendo sua empresa contra multas por sonegação. * Denuncie: Você pode registrar reclamações no Procon Solução esperada *  Reembolso: R$ 374.393,20 ? *  Revisão de valores ? *  Danos morais/materiais ?O que a empresa precisa-se ser analisado que não está sendo é que mesmo que tenha sido feito qualquer tipo de acordo entre partes, impostos eles tem juros e multas abusivas, e diárias, fora isso, nós temos um custo de honorários de advogados desde quando tudo começou, então se hoje eu coloca-se na ponta do lápis o meu prejuízo com toda esta situação prestada a vossa empresa teria: ?Impostos R$ 374.393,20 Sem atualização ? 10 Anos de Honorários Advocatícios R$ 8.367,80 10 R$ 83.678,00 Danos Morais / Prejuízos ao meu CPF R$ 10.000,00 Total R$ 468.071,20 Valia a pena por um serviço que muitas vezes não chegava a 100,00$? Hoje ter um prejuízo aproximado em R$ 468.071,20 Então assim, da parte da gerenciadora houve o CRIME de emissão fiscal sem autorização Da parte da Gerenciadora um prejuízo médio no valor apresentado acima, a minha pergunta é qual a conduta que a sua empresa vai tomar diante a isto? Por que a nossa empresa era apenas um escritório, que recebia os equipamentos e instalava, será que vamos ter que pedir em juízo todas as O.S que foram feitas ? Será que vamos ter que pedir ou citar cada cliente seja ele CPF ou CNPJ para que ele tome conhecimento desta situação? Ou a Cia. irá fazer uma análise de toda esta situação e apresentar uma proposta de acordo e solução? E ainda cabe mais, nós tivemos atendimentos em horários noturnos, finais de semana a pedido de alguns clientes (Gerenciadora/Monitoramento), nós tivemos atendimentos em zonas rurais, dentre muitas outras situações. Aguardo um retorno!

Prezados Senhores, Venho, por meio desta, apresentar formalmente uma situação extremamente grave envolvendo a relação comercial mantida entre minha empresa e a empresa de rastreamento e monitoramento parceira, referente aos serviços de instalação, remoção e manutenção de rastreadores e vidros automotivos prestados desde o ano de 2016. Durante esse período, foi constatado que foram emitidas Notas Fiscais em nome do meu CNPJ para faturamento de serviços e atendimentos realizados a clientes da gerenciadora, sem qualquer autorização, consentimento ou ciência por parte da minha empresa. Tal conduta, caso efetivamente comprovada, pode caracterizar graves irregularidades tributárias e civis, além de eventual responsabilização nas esferas administrativa e judicial, tendo em vista que a emissão de documentos fiscais em nome de terceiros sem autorização possui relevantes consequências perante o Fisco. Em razão dessa situação, desde dezembro de 2016 venho enfrentando inúmeros prejuízos, dentre eles: * impossibilidade de abertura de nova empresa em meu nome; * restrições relacionadas ao meu CPF e CNPJ; * processos de Execução Fiscal perante o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; * processos relacionados à cobrança de tributos federais perante a Fazenda Nacional; * elevados custos com honorários advocatícios para defesa e acompanhamento dos processos. Até o presente momento, optei por não formalizar representação criminal nem apresentar denúncia à Secretaria da Fazenda, justamente por acreditar que esta situação ainda possa ser solucionada administrativamente, evitando maiores prejuízos para ambas as partes. Entretanto, os prejuízos financeiros atualmente estimados são expressivos. Estimativa dos prejuízos Débitos tributários (sem atualização): R$ 374.393,20 Honorários advocatícios Valor médio anual: R$ 8.367,80 Período aproximado de 10 anos: R$ 83.678,00 Danos morais e prejuízos decorrentes das restrições ao CPF/CNPJ Estimativa inicial: R$ 10.000,00 Valor estimado do prejuízo: R$ 468.071,20 Ressalto que esse montante ainda poderá sofrer atualização monetária, incidência de juros legais, multas tributárias, custas processuais e demais despesas eventualmente comprovadas. Além disso, durante toda a parceria comercial, minha empresa realizou inúmeros atendimentos extraordinários, inclusive: * atendimentos noturnos; * finais de semana; * zonas rurais; * deslocamentos especiais; * suporte emergencial solicitado pela própria gerenciadora. Ou seja, sempre atuamos como simples empresa prestadora de serviços de instalação, jamais possuindo autorização para emissão de documentos fiscais em nosso nome por terceiros. Diante desse cenário, torna-se imprescindível que a empresa realize uma análise completa da situação e apresente uma proposta concreta para solução administrativa do conflito. Caso não seja possível uma composição amigável, serão avaliadas todas as medidas judiciais cabíveis, incluindo, entre outras: * produção de provas mediante requisição das Ordens de Serviço (O.S.); * identificação dos clientes atendidos; * apuração integral da responsabilidade tributária; * ações de reparação por danos materiais e morais; * eventual comunicação aos órgãos competentes para apuração dos fatos. Reitero que o objetivo principal desta notificação é buscar uma solução administrativa célere, evitando o prolongamento do litígio e os elevados custos que um processo judicial certamente acarretará para todas as partes envolvidas. Dessa forma, solicito que essa empresa analise integralmente os fatos apresentados e encaminhe, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestação formal contendo sua posição e eventual proposta de composição amigável. Na ausência de resposta ou de uma solução satisfatória, serão adotadas as medidas administrativas e judiciais cabíveis para preservação dos meus direitos e para o integral ressarcimento dos prejuízos sofridos. Sem mais para o momento, aguardo retorno. Atenciosamente,

Prezados Senhores, Venho, por meio desta, apresentar formalmente uma situação extremamente grave envolvendo a relação comercial mantida entre minha empresa e a empresa de rastreamento e monitoramento parceira, referente aos serviços de instalação, remoção e manutenção de rastreadores e vidros automotivos prestados desde o ano de 2016. Durante esse período, foi constatado que foram emitidas Notas Fiscais em nome do meu CNPJ para faturamento de serviços e atendimentos realizados a clientes da gerenciadora, sem qualquer autorização, consentimento ou ciência por parte da minha empresa. Tal conduta, caso efetivamente comprovada, pode caracterizar graves irregularidades tributárias e civis, além de eventual responsabilização nas esferas administrativa e judicial, tendo em vista que a emissão de documentos fiscais em nome de terceiros sem autorização possui relevantes consequências perante o Fisco. Em razão dessa situação, desde dezembro de 2016 venho enfrentando inúmeros prejuízos, dentre eles: * impossibilidade de abertura de nova empresa em meu nome; * restrições relacionadas ao meu CPF e CNPJ; * processos de Execução Fiscal perante o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; * processos relacionados à cobrança de tributos federais perante a Fazenda Nacional; * elevados custos com honorários advocatícios para defesa e acompanhamento dos processos. Até o presente momento, optei por não formalizar representação criminal nem apresentar denúncia à Secretaria da Fazenda, justamente por acreditar que esta situação ainda possa ser solucionada administrativamente, evitando maiores prejuízos para ambas as partes. Entretanto, os prejuízos financeiros atualmente estimados são expressivos. Estimativa dos prejuízos Débitos tributários (sem atualização): R$ 374.393,20 Honorários advocatícios Valor médio anual: R$ 8.367,80 Período aproximado de 10 anos: R$ 83.678,00 Danos morais e prejuízos decorrentes das restrições ao CPF/CNPJ Estimativa inicial: R$ 10.000,00 Valor estimado do prejuízo: R$ 468.071,20 Ressalto que esse montante ainda poderá sofrer atualização monetária, incidência de juros legais, multas tributárias, custas processuais e demais despesas eventualmente comprovadas. Além disso, durante toda a parceria comercial, minha empresa realizou inúmeros atendimentos extraordinários, inclusive: * atendimentos noturnos; * finais de semana; * zonas rurais; * deslocamentos especiais; * suporte emergencial solicitado pela própria gerenciadora. Ou seja, sempre atuamos como simples empresa prestadora de serviços de instalação, jamais possuindo autorização para emissão de documentos fiscais em nosso nome por terceiros. Diante desse cenário, torna-se imprescindível que a empresa realize uma análise completa da situação e apresente uma proposta concreta para solução administrativa do conflito. Caso não seja possível uma composição amigável, serão avaliadas todas as medidas judiciais cabíveis, incluindo, entre outras: * produção de provas mediante requisição das Ordens de Serviço (O.S.); * identificação dos clientes atendidos; * apuração integral da responsabilidade tributária; * ações de reparação por danos materiais e morais; * eventual comunicação aos órgãos competentes para apuração dos fatos. Reitero que o objetivo principal desta notificação é buscar uma solução administrativa célere, evitando o prolongamento do litígio e os elevados custos que um processo judicial certamente acarretará para todas as partes envolvidas. Dessa forma, solicito que essa empresa analise integralmente os fatos apresentados e encaminhe, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestação formal contendo sua posição e eventual proposta de composição amigável. Na ausência de resposta ou de uma solução satisfatória, serão adotadas as medidas administrativas e judiciais cabíveis para preservação dos meus direitos e para o integral ressarcimento dos prejuízos sofridos. Sem mais para o momento, aguardo retorno. Atenciosamente,