Tratamento Irregular de Dados Pessoais: Ausência de Consentimento e de Notificação Prévia

Prezados, Esta reclamação não discute a existência de débitos ou a regularidade de restrições creditícias (matérias já sob apreciação judicial). O objeto desta demanda cinge-se, exclusiva e estritamente, ao tratamento ilícito e ao compartilhamento indevido e reiterado de dados pessoais da reclamante com terceiros, à revelia da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). As empresas rés têm adotado a conduta abusiva de transferir dados privados da autora (nome, CPF, contatos e histórico financeiro) para plataformas de cobrança terceirizadas e bases de dados mercadológicas. Essa prática ocorre sem consentimento, sem transparência e sem qualquer base legal idônea, violando frontalmente os princípios da finalidade, necessidade e transparência (Art. 6º da Lei 13.709/18), além do direito fundamental à proteção de dados (Art. 5º, LXXIX, da CF). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica ao determinar que o compartilhamento de dados exige prévia notificação e transparência, configurando o dano moral presumido (in re ipsa) diante da perda de controle das informações e da quebra de privacidade. Diante do exposto, exige-se a imediata interrupção de qualquer compartilhamento ou tratamento ilícito dos dados da titular. Ressalta-se, por fim, que independentemente do cumprimento desta obrigação e da cessação da conduta a partir de agora, o dano moral e a violação aos direitos de personalidade da autora já foram efetivamente causados e consolidados. Aguardo posicionamento formal. POR GENTILEZA, RESPONDER POR ESTA PLATAFORMA!!